Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0068144
Nº Convencional:	JTRL00004038
Relator:	CUNHA E SILVA
Descritores:	TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO ARROLAMENTO CONFISSÃO PROVAS FACTOS
Nº do Documento:	RL199103130068144
Data do Acordão:	03/13/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG360.
Área Temática:	DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART511 N1 ART629 ART631 N1. CPT81 ART1 N2 A B ART88 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1980/12/02.
Sumário:	I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2, alínea a) do CPT. III - Não basta a confissão da ré, é necessário que os factos relativos à prova da existência da relação jurídica laboral tivessem sido dados como provados, o que não foi conseguido no caso em apreço.