Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037403 |  |
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025139 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160037403 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - DIR ORG JUD. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART13 N3 ART47 N1 ART49 N1 ART50 N1 ART88 N1 N2 N3 ART100 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART16 N1. DL 312/93 DE 1993/09/15. CPP98 ART119 E ART122 N2. CONST92 ART32 N7. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONSTITUIÇÃO ITALIANA ART25. | ||
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| Sumário: | Constituindo-se o Tribunal Colectivo com vogais que não o integram, por juízes de Tribunal Singular, com violação das regras de substituição, sai violada a regra da objectividade e, até, imparcialidade do julgamento, o que representa nulidade insanável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |