Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272683
Nº Convencional: JTRL00017407
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: ATESTADO MÉDICO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199110300272683
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 DR DE 1991/05/25.
Sumário: Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve o mesmo ser notificado para apresentar outro atestado com essa referência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: