| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa
RELATÓRIO
Recorrente/Entidade Supervisora: Entidade Reguladora da Saúde (doravante, ERS)
Recorrida/supervisionada: H.P.A.V. – Hospital Privado de Alfena, S.A. (doravante, HPA)
1. Em 22-06-2023 a arguida foi condenada pela ERS na coima única de € 15.500,00 (quinze mil e quinhentos euros), pela prática de 5 (cinco) contraordenações por rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde, com convenção/acordo em vigor com a ADSE, em violação das disposições conjugadas alínea b) do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
2. Em 04-08-2023, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial da decisão da ERS, onde alegou, em síntese:
• Irregularidade por a presença da instrutora não constar dos autos de inquirição de testemunhas, em sede de fase administrativa.
• Nulidade por falta de densificação do elemento subjetivo na notificação que lhe foi efetuada para o exercício do seu direito de audição e defesa.
• Deve ser dado como provado o facto não provado constante da Seccão C, no sentido de que, por regra as dívidas não pagas eram enviadas para cobrança com recurso a procedimento de injunção, tal não sucedendo apenas em situações de valor reduzido.
• A arguida discordando do enquadramento jurídico realizado pela ERS, entende que não só não praticou qualquer ato de rejeição de utentes (cfr. os artigos 12.º/b) e 61.º/2/b)/ii) dos Estatutos da ERS), como, no domínio da relação estabelecida entre a Arguida e os Utentes, a suspensão da prestação de serviços aos Utentes até que fossem regularizadas as dívidas que estes tinham perante a Arguida consubstancia-se numa prerrogativa prevista no artigo 428.º do CC - a exceção de não cumprimento.
• Mesmo que assim não se entenda, estando a Arguida legitimamente convicta de que a suspensão de prestação de serviços de saúde aos Utentes era totalmente legítima e constituía o exercício de uma prerrogativa legalmente prevista (exceção de não cumprimento), a mesma atuou sem consciência da ilicitude (cfr. artigo 9.º/1 do RGCO), na medida em que, até à deliberação, nada na lei indiciava que a Arguida não poderia invocar a exceção de não cumprimento às situações já descritas.
• A verdade é que, quando os artigos 12.º/b) e 61.º/2/b)/il) dos Estatutos da ERS são interpretados no sentido proposto pela ERS, segundo o qual um utente da ADSE beneficia de um duplo-estatuto de beneficiário da ADSE / SNS quando recorre a cuidados de saúde prestados ao abrigo de uma convenção celebrada com a ADSE, usufruindo das garantias que a lei reconhece aos beneficiários do SNS, são manifestamente inconstitucionais por violação (i) do princípio da igualdade previsto nos artigos 13.º e 64.º/3/a, da CRP e (ii) por contrariarem o disposto no artigo 64.º/2/a) que estabelece o princípio de que o SNS deve ser "universal e geral".
3. Após a realização de julgamento, foi proferida uma primeira sentença pelo TCRS em 08-01-2025, que julgando totalmente procedente o recurso, revogou a decisão da ERS e absolveu a arguida das contraordenações que lhe eram imputadas.
4. Inconformada com tal sentença dela recorreram o Ministério Público e a ERS para o presente tribunal da relação.
5. Por acórdão de 11-06-2025 este Tribunal decidiu julgar o recurso do Ministério Público improcedente e o recurso da ERS parcialmente procedente e, em consequência, decidiu anular a sentença recorrida, por verificação de vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código do Processo Penal), determinando o reenvio dos autos ao tribunal a quo.
6. Nesta sequência, o TCRS proferiu nova sentença, em 16-02-2026, onde, após alteração da matéria de facto, voltou a julgar totalmente procedente o recurso, revogou a decisão da ERS e absolveu a arguida das contraordenações que lhe eram imputadas.
7. Inconformada com a segunda sentença, dela recorreu a ERS em 09-03-2026, tecendo as seguintes
conclusões e pedido (reprodução integral)
A) A decisão administrativa não puniu porque a Arguida discriminou os utentes em causa em relação aos utentes do SNS; a decisão puniu a Arguida porquanto esta rejeitou infundadamente o acesso daqueles utentes aos cuidados de saúde que haviam sido contratados por via de convenção celebrada pela Arguida com a ADSE.
B) A ADSE é um subsistema público de saúde, tal como, aliás, decorre da natureza pública da ADSE e das respetivas convenções e, como tal, está a coberto do disposto no al. b) dos Estatutos da ERS e do ponto ii) do n.º 2 do artigo 61º do mesmo diploma.
C) “é a própria lei que “equipara para efeitos de punição a título contraordenacional de práticas de rejeição infundadas os utentes do SNS e os utentes de subsistemas públicos de saúde”.
D) O legislador proibiu e puniu, pelas normas atrás citadas, a recusa, rectius, rejeição infundada destes utentes (como o fez também em relação a utentes do SNS).
E) O contrato no âmbito do qual a Arguida invocou a exceção de não cumprimento – Convenção celebrada entre a Arguida e a ADSE em 6.7.2012 - é um contrato administrativo.
F) Sendo um contrato administrativo, está necessariamente sujeito ao respetivo regime substantivo previsto na Parte III do Código dos Contratos Públicos e, em geral, aos princípios gerais da atividade administrativa e restantes normas de direito administrativo aplicáveis.
G) O regime previsto no CCP tem regras próprias para a invocação a exceção de não cumprimento por parte do contraente privado, designadamente o disposto no artigo 327º do CCP.
H) A aplicação da regulação constante do artigo 428º do CC aos casos de rejeição analisados na decisão administrativa constitui uma descaracterização da natureza pública da relação contratual subjacente, passando a tratá-la como um contrato privado.
I) A diferença está em que o artigo 327º do CCP destina-se a regular a exceção de não cumprimento no âmbito de um contrato administrativo e o artigo 428º do CC no âmbito de contratos privados.
J) Basta ler as disposições do artigo 327º do CCP para concluir que prevalecem as prerrogativas próprias dos contratos que prosseguem a concretização de um determinado fim público, ao determinar que a exceção de não cumprimento só é admissível se não implicar grave prejuízo para a realização do interesse público subjacente à relação jurídica contratual.
K) Nem se diga que, por ter a Arguida invocado a exceção perante beneficiários, e não perante a ADSE, já não está em causa uma relação contratual pública.
L) Desde logo, a invocação da exceção de não cumprimento por parte da Arguida significa que esta está a recusar a sua prestação contratual também perante a ADSE.
M) Com efeito, a Arguida obrigou-se perante a ADSE a disponibilizar cuidados de saúde aos beneficiários.
N) Se a Arguida recusa essa prestação, está igualmente a invocar a exceção perante o contraente público, colocando em causa o fim (público) que o contrato visa assegurar.
O) Assim, a exceção de não cumprimento seria invocável nos casos em apreço apenas à luz do disposto no artigo 327º do CCP.
P) E, para o fazer, a Arguida teria que cumprir com os requisitos e condições previstas naquele dispositivo, o que não ocorreu nos casos concretos apreciados nos autos.
Q) A rejeição dos utentes em causa foi infundada, porque não tem fundamento no contrato (convenção com a ADSE) ou na lei (artigo 327º do CCP), razão pela qual a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito.
R) Mesmo que se aceitasse ser de aplicar o artigo 428º do CC para regular a situação dos autos, ainda assim a invocação da exceção de não cumprimento não seria possível e, por isso, as rejeições seriam infundadas.
S) A exceção de não cumprimento, à luz do artigo 428º do CC, não pode ser invocada entre obrigações não abrangidas pela relação sinalagmática.
T) No que respeita aos utentes BB e CC a dívida invocada não dizia respeito à mesma relação contratual, porquanto respeitava a faturas emitidas fora da convenção com a ADSE e segundo a tabela de utentes particulares.
U) Pelo que, indubitavelmente, o incumprimento invocado pura e simplesmente não diz respeito à relação contratual em que foi recusada a prestação, impedindo a convocação da referida exceção.
V) Quanto aos utentes AA, DD e EE, a ausência do sinalagma necessário decorre logo do facto de as dívidas invocadas dizerem respeito a contratos celebrados com outras empresas do grupo de que faz parte a Arguida.
W) O fundamento segundo o qual a Arguida poderia ainda assim invocar a exceção de não cumprimento para negar o acesso dos utentes enquanto integradora do grupo formado pela empresa que emitiu a fatura viola frontalmente o disposto no artigo 428º do CC.
X) É apenas no âmbito das obrigações que integram o vínculo sinalagmático [quando a prestação exigida e a que é invocada pela contraparte para fundamentar a recusa são causa e razão de ser uma da outra, são prestação e contraprestação] que atua a exceção.
Y) A exceção de não cumprimento é mecanismo intracontratual, ou seja, só pode ser exercido no âmbito do mesmo contrato.
Z) A Arguida invocou a falta da prestação de cada utente num outro contrato, de que não era parte, para recusar a prestação lhe cabia oferecer no âmbito do contrato que celebrou com a ADSE.
AA) “O primeiro aspeto individualizador do grupo é o da independência jurídica das sociedades integrantes. Não obstante a sua integração numa unidade económica mais vasta e a sua subordinação a uma estratégia e interesse económico exterior, as sociedades agrupadas conservam a sua personalidade jurídica própria e distinta, mantendo, desse modo, quer a sua autonomia patrimonial, quer a sua autonomia organizativa.”;
BB) “tal recusa poderia, salvo melhor opinião, considerar-se fundada, caso ocorresse no âmbito de serviços prestados e a prestar ao abrigo da mesmo Convenção ADSE, com vista a manter o equilíbrio entre as prestações em todo o ciclo vital do contrato” – Cf. Acórdão do TRL, proferido no processo 296/23.0YUSTR.L1
CC) “a recorrente não podia recusar a prestação de serviços de saúde ao referido utente da ADSE por existência de dívida anterior a outra entidade, ainda que pertencente ao mesmo grupo societário Trofa Saúde.” – cf. Acórdão do TRL, no processo n.º 293/23.5YUSTR.L1.
DD) Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos nos artigos 327º do CCP ou, assim não se entendendo, nos artigos 428º do CC, e 12.º b) dos Estatutos da ERS
EE) A matéria de facto dada como provada e não provada é claramente insuficiente para concluir que a Arguida agiu sem culpa ou com falta de consciência da ilicitude não censurável.
FF) Acresce que a sentença incorre em erro notório da apreciação da prova.
GG) O facto de a Arguida comunicar antecipadamente a existência da dívida aos utentes não é apto, de acordo com as regras de experiência comum, a concluir que a Arguida estava convencida de que poderia fazer rejeitar o acesso dos utentes.
HH) Que a Arguida alterou o procedimento após ter conhecimento da pendência de um processo de averiguações aberto pela ERS não consta do facto provado 52).
II) Conforme decorre dos documentos para os quais remete a sentença (fls 339 a 344), a Arguida alterou o procedimento instituído depois de ter sido notificada de uma instrução por parte da ERS no âmbito do procedimento de inquérito n.º 79/2019, seja, um ato administrativo a cujo cumprimento a Arguida estava obrigada e com o qual se conformou;
JJ) A Arguida só alterou o procedimento quando foi a tal obrigada, por via da instrução que lhe foi dirigida pela ERS.
KK) O facto 52) não permite concluir como concluiu a sentença recorrida, quanto à falta de consciência da ilicitude não censurável – cfr. Artigo 410º, n.º 2, al. a) do CPP;
LL) Os documentos para os quais expressamente remete apontam precisamente para a insistência da Arguida em manter o procedimento, mesmo já no âmbito do procedimento de supervisão, defendendo a possibilidade da sua aplicação em sede de audiência prévia, e só alterando a sua conduta depois de ser destinatária da instrução emitida pela ERS.
MM) Pelo que a ausência dessa factualidade no que respeita ao facto 52) consiste num erro notório na apreciação da prova – cf. artigo 410º, n.º 2 al. c) do CPP.
NN) O facto de utentes acederem aos serviços depois de pagos os valores em dívida não tem qualquer aptidão para concluir que a Arguida agiu sem culpa, porque tal factualidade se refere a um momento posterior à infração.
OO) Tal facto, posterior, não afasta a infração, nem afasta a culpa. PP)Do juízo que o tribunal fez quanto à matéria supra exposta decorre:
QQ) - erro notório na apreciação da prova quanto ao elemento subjetivo da infração, uma vez que não é possível concluir, pelos factos convocados e pela ausência de factos aptos para o efeito, bem como tendo presentes as regras de experiência comum, que a Arguida agiu sem culpa ou com falta de consciência da ilicitude não censurável.
RR) - Insuficiência da decisão de matéria de facto para concluir que a Arguida agiu sem culpa ou com falta de consciência da ilicitude não censurável.
SS)Em conclusão, a sentença recorrida incorre em manifesto erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 410, n.º 2, al. a) e c) do CPP.
TT) Razão pela qual deve ser anulada e ser determinado o respetivo reenvio, ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n.º 2, al. b), do Regime Geral das Contraordenações
Termos em que, com o sempre mui Douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e nessa medida, ser revogada a sentença recorrida e substituída por uma que condene a Arguida pelas infrações praticadas ou, assim não se entendendo, deve ser anulada e ser determinado o respetivo reenvio, ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n.º 2, al. b), do Regime Geral das Contraordenações.
8. A Recorrida respondeu ao recurso da ERS, pugnando pela total improcedência e manutenção do decidido. Teceu, inclusive, a seguinte síntese conclusiva:
“91. A ERS assaca vícios à Sentença recorrida que são inexistentes – há apenas uma discordância quanto ao julgamento feito pelo Tribunal a quo.
92. A Arguida não incorreu na prática do tipo de ilícito que lhe é imputado na medida em que a suspensão da prestação de serviços não urgentes a determinados utentes constitui uma forma de exercício de uma faculdade (exceção de não cumprimento) que a lei lhe confere.
93. Como bem resulta do muitíssimo bem fundamentado e enquadrado acórdão proferido por este mesmo TRL no âmbito do processo n.º 296/23.0YUSTR.L1, a natureza jurídica da convenção celebrada entre a Arguida e a ADSE em nada impede a invocação, pela arguida, da excepção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do Código Civil perante o utente da ADSE com dívida anterior à Arguida.
94. A matéria de facto está fixada, e bem fixada, não podendo ser objeto de reapreciação pelo Tribunal ad quem, uma vez que o artigo 75.º, n.º 1 do RGCO assim limita os seus poderes de cognição.
95. E, de todo o modo, ainda que o fizesse, a conclusão seria idêntica: a prova foi corretamente valorada pelo Tribunal a quo.
96. Bem andou, pois, o douto Tribunal a quo ao absolver a Arguida da prática das contraordenações por que vinha condenada.”
9. O Ministério Público junto do TCRS não apresentou resposta.
10. Foram cumpridos os vistos legais no presente Tribunal.
*
QUESTÕES
11. O presente recurso segue a tramitação prevista no Código do Processo Penal, com as especialidades previstas no artigo 74.º, n.º 4, do Regime Geral das Contraordenações.
12. No âmbito de processos de contraordenação, em recursos interpostos de decisões do tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, como estatui o n.º 1, do art.º 75.º, do Regime Geral das Contraordenações.
13. Podem, ainda, ser conhecidos os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código do Processo Penal e nulidades conforme previsto no n.º 3 deste preceito1.
14. Por outro lado, importa também não esquecer, e constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores, que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação de recurso (artigo 412.º, n° 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da apreciação das questões que importe conhecer oficiosamente, por obstativas da apreciação do seu mérito.
15. De notar, por último, que os referidos preceitos do Código do Processo Penal, quando necessário, devem ser “devidamente adaptados” ao processo contraordenacional (artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações).
16. Nestes termos, e perante as conclusões de recurso, cumpre ao presente tribunal responder às seguintes questões:
a. A Recorrida, ao suspender a prestação de serviços médicos com base na subsistência de dívidas anteriores dos respetivos utentes da ADSE, preencheu objetivamente e por recusa infundada, cinco contraordenações p. e p. pelos artigos 12.º, al. b) e 61.º, n.º 2, al. b), ii), dos Estatutos da ERS (Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto)?
b. Em caso de resposta afirmativa a tal questão, a arguida, ao agir como agiu, é suscetível de um juízo de censura jurídico-contraordenacional, havendo factos suficientes para se concluir em tal sentido, devendo em consequência ser aqui condenada pelas referidas contraordenações ou, diferentemente, ser determinada a anulação da sentença recorrida com o consequente reenvio?
*
FUNDAMENTAÇÃO
Da matéria de facto
17. A decisão recorrida fixou a factualidade conforme seguidamente transcrito.
Factos provados
1. O H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A., visado nos presentes autos, é titular do NIPC ..., tem sede na Rua 1, e está inscrito, no SRER da ERS, sob o n.º...enquanto entidade responsável por um estabelecimento prestador de cuidados de saúde hospitalares, pertencente ao setor privado.
2. Tal estabelecimento, que gira sob a mesma denominação da sociedade comercial, encontra-se registado, no SRER da ERS, sob o n.º ...
3. O prestador visado é detido pela sociedade GTS – Grupo Trofa Saúde, SGPS, S.A., pertencendo ao grupo societário Trofa Saúde.
4. O H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. é detentor de convenção para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADSE desde 06/07/2012 até ao presente.
5. No dia 14 de maio de 2019, foi apresentada à ERS uma reclamação online, visando a atuação do H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A., devido a alegados constrangimentos no acesso a cuidados de saúde. Concretamente, o reclamante, AA, beneficiário da ADSE, queixava-se que o prestador lhe tinha recusado o acesso à realização de exames, por não ter pago faturas emitidas no ano de 2013. A referida reclamação foi registada internamente sob o processo de reclamação n.º REC/34828/2019.
6. Entre maio e junho de 2019, deram entrada na ERS mais três reclamações contra o mesmo prestador e com incidência na mesma temática – a REC/39309/2019, subscrita por FF; a REC/39298/2019, subscrita por GG; e a REC/42973/2019, subscrita por HH.
7. O Grupo Trofa Saúde, no qual se inclui o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A., possui uma política de suspensão de serviços aplicável a todos aqueles que, à data da admissão para a prática do ato médico/serviço de saúde, apresentem saldo devedor para com qualquer uma das unidades do grupo por serviços/atos anteriormente prestados.
8. De acordo com o procedimento referido no facto provado em 7), após prestação de um qualquer ato médico/serviço de saúde, é emitida a competente fatura que:
i. Apresentada a pagamento ao utente é paga por este e o processo é tido como finalizado; ou
ii. Apresentada a pagamento ao utente, o mesmo não efetua o pagamento e é iniciado o processo de cobrança desse valor.
9. Nos casos previstos no subponto ii) do facto provado em 8,) é adotado pelo H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. o seguinte procedimento:
i. No dia seguinte à emissão da fatura é efetuado um contacto telefónico com o utente para que este proceda ao pagamento em falta;
ii. Ao décimo primeiro dia seguinte à emissão da fatura, sem que tenha ocorrido o pagamento, é enviada, ao utente, uma carta de interpelação/alerta, via correio simples;
iii. Ao décimo quarto dia seguinte à emissão da fatura, sem que tenha ocorrido o pagamento, é enviada, ao utente, uma nova carta de interpelação/alerta, via correio simples.
10. Após envio das cartas de interpelação/alerta descritas no facto provado em 9), iii), a recorrente dava início ao procedimento de cobrança coerciva, através de procedimento de injunção, nos casos em que os valores em dívida eram superiores a € 100,00.
11. Paralelamente às tentativas de cobrança supra descritas, e de acordo com a mencionada “política de suspensão de serviços”, sempre que um utente, com saldo devedor ao Grupo, se apresente numa qualquer unidade hospitalar do mesmo, o sistema informático gera automaticamente um alerta de dívida na sua ficha, sendo solicitado pelos serviços de receção do prestador, para poder ser atendido, que proceda ao pagamento dos valores em falta.
12. Caso o utente opte por não efetuar o referido pagamento, os serviços de saúde ficam, então, suspensos.
13. Excecionavam-se da aplicação da referida "política de suspensão de serviços", referida em 12) as seguintes situações:
i. Os casos em que as administrações das unidades podem, independentemente do montante da dívida, em casos excecionais, decidir com sensibilidade social, autorizando o atendimento mesmo quando se verifica o débito por parte do utente, nomeadamente em períodos e contexto económicos mais difíceis;
ii. Independentemente do montante em dívida, o atendimento é sempre autorizado, em contexto de urgência ou de emergência médica. Nestes casos, o Hospital diligencia pelo atendimento médico imediato ao paciente, assegurando-lhe todos os cuidados de saúde necessários até à alta ou, quando se verifica essa possibilidade, até à transferência deste para uma outra unidade de saúde;
14. Os procedimentos (cobrança e suspensão de serviços) não deixam de ser acionados mesmo nas situações em que não existe um contacto presencial com o utente, designadamente:
i. Quando o utente saia da unidade sem passar pelo balcão (a fatura não pode ser apresentada e o pagamento não é realizado);
ii. Quando o subsistema/seguradora do cliente vem, posteriormente, rejeitar a comparticipação do ato/tratamento médico, por falta de direitos do beneficiário - nestes casos, as entidades procedem à devolução da fatura, sendo necessário que as Unidades procedam, mais tarde, à emissão de uma nova.
15. Nos casos referidos no facto provado anterior:
i. a fatura chega ao conhecimento do utente, sendo remetida, no dia seguinte, com carta simples, para o endereço que consta da sua ficha;
ii. são enviadas as cartas de interpelação/alerta, via correio simples;
iii. a suspensão pode, igualmente, ser aplicada.
Reclamação n.º REC/34828/2019 - utente AA
16. No dia 6 de fevereiro de 2013, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu ao utente AA uma carta de interpelação/alerta para pagamento da fatura ..., no valor de 28,82 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames.
17. No dia 20 de fevereiro de 2013, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu ao utente AA uma carta de interpelação/alerta para pagamento da fatura ..., no valor de 28,82 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames, com a cominação de que “Caso o pagamento não seja efetuado, o Hospital Privado da Trofa S.A. procederá, de imediato, à suspensão de serviços sem mais avisos”.
18. No dia 6 de março de 2013, o H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu ao utente AA uma carta de interpelação/alerta para pagamento da fatura n.º ..., no valor de 28,82 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames, com a cominação de que “Confirmando-se a falta de pagamento do(s) documento(s) acima discriminado(s), para além da suspensão de serviços já efetuada, o Hospital Privado da Trofa S.A., procederá, de imediato, ao envio deste débito para Contencioso”.
19. No mesmo dia (i.e. 6 de março de 2013), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu ao utente AA uma carta de interpelação/alerta para pagamento da fatura n.º..., no valor de 30,00 EUR, relativa a consulta de neurologia, com a cominação de que “Confirmando-se a falta de pagamento do(s) documento(s) acima discriminado(s), para além da suspensão de serviços já efetuada, o Hospital Privado da Trofa S.A., procederá, de imediato, ao envio deste débito para Contencioso”.
20. No dia 3 de abril de 2013 o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu ao utente AA uma carta de interpelação/alerta para pagamento da fatura n.º ..., no valor de 138,63 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames, com a cominação de que “Caso o pagamento não seja efetuado, o Hospital Privado da Trofa S.A. procederá, de imediato, à suspensão de serviços sem mais avisos”.
21. O H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. contactou telefonicamente o utente AA, alertando-o para os valores em dívida.
22. No dia 13 de maio de 2019, o utente AA – beneficiário da ADSE n.º ...–, deslocou-se ao H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. para realização de exame EFR-Mecânica Ventilatória c/prova broncodilatação, ao abrigo do acordo existente entre o prestador e o referido subsistema.
23. Na referida data (i.e. 13 de maio de 2019), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. recusou o acesso do utente AA ao exame de EFR-Mecânica Ventilatória c/prova broncodilatação, ao abrigo da convenção existente com a ADSE, por este possuir uma dívida no valor total de 197,45 EUR, referente à prestação de cuidados de saúde anteriores, concretamente no ano de 2013.
24. No dia 13 de maio de 2019, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. aplicou ao utente AA o procedimento de suspensão dos serviços de saúde, em virtude da dívida de 197,45 EUR existente.
Reclamação n.º REC/39298/2019 - utente BB
25. No dia 29 de março de 2011, a utente BB realizou uma consulta de pediatria/neonatologia no H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A.
26. No dia 3 de janeiro de 2012, a ADSE recusou a comparticipação da consulta de pediatria/neonatologia, no valor de 14,47 EUR, por falta de direitos da utente BB.
27. Relativamente ao período em causa, a utente BB apenas teve inscrição ativa na ADSE de 9 de novembro de 2010 a 16 de março de 2011 e 13 de maio de 2011 a 31 de agosto de 2011.
28. O H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. refaturou a parte (valor) restante à utente BB, tendo sido emitida a fatura n.º ..., em 5 de janeiro de 2012.
29. O H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. contactou telefonicamente a utente, alertando-a para os valores em dívida.
30. No dia 27 de maio de 2019, a utente BB – com inscrição ativa na ADSE para o período de 15 de janeiro de 2019 a 28 de maio de 2019, com o n.º 24185558 –, deslocou-se ao H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. para uma consulta programada de pediatria, ao abrigo do acordo existente entre o prestador e o referido subsistema.
31. Na referida data (i.e. 27 de maio de 2019), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. recusou o acesso da utente BB à consulta de pediatria pretendida, por esta possuir uma dívida no valor de 14,47 EUR, referente à prestação de cuidados de saúde anteriores.
32. No dia 27 de maio de 2019, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. aplicou à utente BB o procedimento de suspensão dos serviços médicos, em virtude da dívida de 14,47 EUR existente.
33. No dia 27 de maio de 2019 foi efetuado o pagamento do valor de 14,47 EUR em dívida e a utente BB realizou a consulta de pediatria pretendida, ao abrigo da convenção existente com a ADSE.
Reclamação n.º REC/81723/2019 - utente CC
34. No dia 26 de julho de 2018, a utente CC realizou uma consulta de psiquiatria no H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A., tendo sido emitida a fatura n.º F AL2018/..., no valor de 45,00 EUR.
35. Nos dias 7 e 17 de agosto de 2018, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. remeteu à utente CC cartas de interpelação/alerta para pagamento da fatura n.º F AL2018/..., no valor de 45,00 EUR.
36. O H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. contactou telefonicamente a utente CC, alertando-a para os valores em dívida.
37. No dia 21 de outubro de 2019, a utente CC – com inscrição ativa na ADSE desde 1 de janeiro de 2011, com o ... –, deslocou-se ao H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. para uma consulta programada de cardiologia, ao abrigo do acordo existente entre o prestador e o referido subsistema.
38. Na referida data (i.e. 21 de outubro de 2019), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. recusou o acesso da utente CC à consulta programada de cardiologia, ao abrigo da convenção existente com a ADSE, por esta possuir uma dívida de 45,00 EUR, referente à prestação de cuidados de saúde anteriores.
39. No dia 21 de outubro de 2019, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. aplicou à utente CC o procedimento de suspensão dos serviços médicos, em virtude da dívida de 45,00 EUR existente.
Reclamação n.º REC/79302/2019 - utente DD
40. No dia 2 de novembro de 2019, o utente DD realizou uma consulta de otorrinolaringologia no H.P.T - Hospital Privado da Trofa, S.A. – pertencente ao grupo societário Trofa Saúde –, não tendo, no final da consulta, procedido ao seu pagamento.
41. No dia 4 de novembro de 2019, o utente DD – com inscrição ativa na ADSE desde 1 de janeiro de 2009, com o ... –, deslocou-se ao H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. para realização de um exame ECG, ao abrigo do acordo existente entre o prestador e o referido subsistema.
42. Na referida data (i.e. 4 de novembro de 2019) o utente DD pretendia regularizar o pagamento em falta no H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A., “contudo, o pagamento exigia uma operação acrescida de faturação (reversão) a que a Unidade de Alfena não estava autorizada e legitimada a executar, sendo necessário o cliente deslocar- se à Unidade da Trofa (origem) para rever/liquidar a faturação.”.
43. Na referida data (i.e. 4 de novembro de 2019), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. recusou o acesso do utente DD ao exame ECG, ao abrigo da convenção existente com a ADSE, por este possuir uma dívida relativa a consulta de otorrinolaringologia de 2 de novembro de 2019.
44. No dia 4 de novembro de 2019, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. aplicou ao utente DD o procedimento de suspensão dos serviços médicos, em virtude da dívida existente.
45. No dia 5 de novembro de 2019, o utente DD procedeu ao pagamento do valor devido pela consulta de otorrinolaringologia de 2 de novembro de 2019, no H.P.T - Hospital Privado da Trofa, S.A..
46. No dia 6 de novembro de 2019, o utenteDD logrou efetuar o exame ECG, no H.P.B.N. - Hospital Privado da Boa Nova, S.A. – também pertencente ao grupo societário Trofa Saúde.
Reclamação n.º REC/36882/2020 - utente EE
47. No dia 14 de março de 2020, a utente EE realizou uma consulta de Oftalmologia no H.P.T - Hospital Privado da Trofa, S.A. – pertencente ao grupo societário Trofa Saúde –, não tendo, no final da consulta, procedido ao pagamento da fatura n.º F 2020/..., no valor de 12,96 EUR.
48. No dia 15 de maio de 2020, a utente EE deslocou-se ao H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. para uma consulta programada de dermatologia, ao abrigo do acordo existente entre o prestador e a ADSE.
49. Na referida data (i.e. 15 de maio de 2020), o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. recusou o acesso da utente EE a consulta programada de dermatologia, ao abrigo da convenção existente com a ADSE, por esta possuir uma dívida relativa a consulta de oftalmologia de 14 de março de 2020.
50. No dia 15 de maio de 2020, o H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A. aplicou à utente EE o procedimento de suspensão dos serviços médicos, em virtude da dívida existente relativa a consulta de oftalmologia de 14 de março de 2020.
51. No dia 23 de junho de 2020, a utente EEregularizou a situação junto do H.P.A.V.- Hospital Privado de Alfena, S.A..
52. No dia 19 de outubro de 2020, o Grupo Trofa Saúde, no qual se inclui o H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A., procedeu à alteração do procedimento em vigor, passando a excecionar da aplicação da política de suspensão de serviços de saúde anteriormente descrita, os utentes beneficiários de subsistemas públicos de saúde.
53. Com efeito, através de mensagem de correio eletrónico enviada no dia 19 de outubro de 2020, pela Direção Comercial e Faturação do Grupo Trofa Saúde a vários colaboradores, foi comunicada a “Atualização alerta 80 | Subsistemas Públicos”, nos seguintes termos:
“[…]
Vimos por este meio informar que, todos os clientes beneficiários dos Subsistemas Públicos ADSE, GNR, PSP e ADM, que se apresentem nas nossas unidades e que tenham divida perante o TSH serão atendidos mesmo que não liquidem a fatura.
Em situação análoga aos Hospitais Públicos, deve ser escolhido o alerta 8003 (foi adicionado “Subsistemas Públicos” na designação do alerta) para estes casos:
Embora o atendimento seja realizado, devemos alertar sempre o cliente sobre a fatura que se encontra por liquidar.
54. Cumpridos que se encontrem os requisitos da emissão e validação das faturas, a ADSE, I.P., não recusa qualquer fatura que fosse enviada por qualquer prestador para o respetivo pagamento, ainda que com eventual informação que o utente não tenha liquidado ainda a sua própria comparticipação.
55. No período de tributação de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, o H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A. registou um total de rendimentos do período de 26.685.696,30 EUR, um volume de negócios de 26.577.738,39 EUR e um lucro tributável de 3.596.580,89 EUR.
56. No que se refere à prática sancionatória da ERS, não são conhecidos antecedentes contraordenacionais do H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A., encontrando-se ainda em fase de instrução o processo de contraordenação n.º PCO/111/2022.
57. A convenção referida em 4) dos factos provados, consta a fls. 1170 a 1178 dos autos, dando-se aqui como integralmente reproduzida, destacando-se, ainda assim, as seguintes cláusulas:
a) Cláusula 5ª, ponto 4: “Sempre que nos termos das tabelas em vigor, seja suportado encargo por parte do beneficiário, ele deverá ser satisfeito perante o segundo outorgante aquando da prestação dos serviços de saúde, contra a entrega do correspondente recibo, que deverá conter os elementos previstos nas regras em vigor, além da menção expressa: “Convenção c/ ADSE”.
b) Cláusula 7ª, ponto 2: “Após o envio com sucesso do ficheiro de dados, o segundo outorgante deve remeter à ADSE:
a) a fatura / nota de honorários, contendo todos os elementos legalmente exigidos;
b) os documentos de suporte;
c) os documentos de quitação das verbas pagas ao segundo outorgante;
d) as respetivas notas de débito/crédito sempre que o segundo outorgante identifique através da consulta da sua conta corrente quaisquer movimentos de regularização.”
c) Cláusula 7ª, ponto 4: “Consideram-se documentos de suporte:
4.1 A cópia ou duplicado do documento de quitação (recibo) relativo ao co-pagamento do beneficiário (…)
(…)
4.4 Nos casos em que não se estabelece qualquer pagamento por parte dos beneficiários, a cópia ou duplicado do documento de quitação (recibo) é substituído por uma declaração assinada pelo beneficiário, ou por seu representante, onde expressamente constará: (…) ”.
d) Cláusula 8ª, ponto 1: “Na conta a indicar pelo segundo outorgante, a ADSE liquida os encargos resultantes da aplicação das tabelas e regras em vigor, no prazo de 120 dias a contar da data de entrada da faturação na ADSE, desde que a mesma não contenha erros, respeite os prazos estabelecidos e seja acompanhada dos documentos de suporte.”.
Factos não provados
a. O H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A., ao instituir um procedimento interno para cobrança de alegadas dívidas, que passava pela suspensão da prestação dos serviços de saúde, independentemente da veste que o utente assumisse no momento do acesso (excetuando as situações previstas no facto provado em 13)), e aplicando-o a utentes beneficiários de subsistemas públicos de saúde, violou, enquanto prestador de cuidados de saúde com convenção em vigor com a ADSE, o direito de acesso dos utentes AA, BB, CC, DD e EE à prestação de cuidados de saúde de que necessitavam.
b. A Recorrente agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, com a sua conduta, atuava de forma proibida por lei, assim se conformando com o resultado da mesma.
*
DO MÉRITO DO RECURSO
A Recorrida, ao suspender a prestação de serviços médicos com base na subsistência de dívidas anteriores dos respetivos utentes da ADSE, preencheu objetivamente e por recusa infundada, cinco contraordenações p. e p. pelos artigos 12.º, al. b) e 61.º, n.º 2, al. b), ii), dos Estatutos da ERS (Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto)?
18. Conforme resulta das conclusões de recurso supra reproduzidas no Relatório, a Recorrente ERS, neste âmbito sustenta a verificação das contraordenações em causa, salientando os seguintes aspetos:
• A ADSE é um subsistema público de saúde e é a própria lei que “equipara para efeitos de punição a título contraordenacional de práticas de rejeição infundadas os utentes do SNS e os utentes de subsistemas públicos de saúde”;
• A rejeição dos utentes em causa foi infundada, porque não tem fundamento no contrato (convenção com a ADSE) ou na lei (artigo 327º do CCP), razão pela qual a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito.
• Mesmo que se aceitasse ser de aplicar o artigo 428º do CC para regular a situação dos autos, ainda assim a invocação da exceção de não cumprimento não seria possível e, por isso, as rejeições seriam infundadas.
• Efetivamente, a exceção de não cumprimento, à luz do artigo 428º do CC, só pode ser invocada entre obrigações abrangidas pela relação sinalagmática, o que não ocorre em nenhuma das situações concretas dos autos.
19. Mais resulta da resposta ao recurso que a Recorrida HPA discorda dos pontos aludidos, sublinhando a aplicabilidade ao caso concreto da exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do Código Civil, de acordo, inclusive com o entendimento vertido no acórdão proferido por este mesmo TRL no âmbito do processo n.º 296/23.0YUSTR.L1.
Apreciação da questão por este tribunal
20. Antes do mais, consigna-se que o Relator do presente acórdão foi Relator no Ac. TRL de 11-09-2024, proferido no processo n.º 296/23.0YUSTR.L1.
21. Cremos que alguns pontos fundamentais expressos naquele acórdão mantêm-se atuais enquanto outros, como se verá, merecem revisitação.
22. Feitas estas considerações preliminares é de recordar aqui que o tecido normativo essencial aplicável, previsto nos Estatutos da ERS, é do seguinte teor (com realces nossos):
Artigo 12.º
Garantia de acesso aos cuidados de saúde
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 10.º incumbe à ERS:
...
b) Prevenir e punir as práticas de rejeição e discriminação infundadas de utentes nos serviços e estabelecimentos do SNS, nos estabelecimentos publicamente financiados, bem como nos estabelecimentos contratados para a prestação de cuidados no âmbito de sistemas ou subsistemas públicos de saúde ou equiparados;
Artigo 61.º
Contraordenações
...
2 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740,98 ou de (euro) 1500 a (euro) 44 891,81, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva:
...
b) A violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde:
...
ii) A violação de regras estabelecidas em lei ou regulamentação e que visem garantir e conformar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, bem como práticas de rejeição ou discriminação infundadas, em estabelecimentos públicos, publicamente financiados, ou contratados para a prestação de cuidados no âmbito de sistemas e subsistemas públicos de saúde ou equiparados, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º.
23. Como é reconhecido no artigo 2.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto, o subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) é um subsistema público de saúde.
24. Cremos, assim, que não pode haver dúvidas acerca da classificação legal da ADSE nos termos descritos.
25. Resta, assim, determinar, ao nível do tipo objetivo da contraordenação em causa, se uma recusa de um utente da ADSE com base numa dívida anterior perante a mesma entidade, deve ser considerada uma recusa infundada, de modo a subsumir-se àquele tipo de ilícito.
26. Ora, no que concerne à possibilidade, em abstrato, de se poder aplicar no âmbito das Convenções de ADSE, a exceção de não cumprimento prevista no Código Civil, continua-se a sufragar tal entendimento por razões expostas no já aludido Ac. TRL de 11-09-2024, proferido no processo n.º 296/23.0YUSTR.L1, se bem que este careça de uma clarificação importante.
27. Neste seguimento, recorde-se que a Convenção celebrada entre a ADSE e a Recorrente deve ser qualificada como um contrato administrativo atípico (no mesmo sentido, veja-se o Parecer da PGR n.º 31/20182).
28. Por seu turno, cremos que a Convenção constitui um contrato a favor de terceiros.
29. Nenhuma destas classificações, em bom rigor, exclui a outra. Como se sabe, o contrato a favor de terceiro, regulado nos artigos 443.º a 451.º do Código Civil, não trata de um tipo de contrato em especial, mas sim de uma categoria ampla de contrato que admite várias funções, estando, por isso, prevista na Parte Geral do Código Civil. Nada obsta, portanto, à sua aplicação, pelo menos por via subsidiária, aos contratos administrativos.
30. A Convenção em causa, em muitos aspetos, efetivamente corresponde à definição de contrato a favor de terceiro prevista no Código Civil: “Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de proteção legal, a obrigação de efetuar uma prestação a favor de terceiro, estranho ao negócio; diz-se promitente a parte que assume a obrigação e promissório o contraente a quem a promessa é feita.” (artigo 443.º, n.º 1).
31. Ora, conforme resulta da Convenção dada por reproduzida nos factos provados, parece-nos evidente que a Recorrida HPA prometeu à ADSE prestar ou fornecer a terceiros (beneficiários da ADSE), certos serviços de saúde.
32. Por seu turno, aceitando-se a qualificação do contrato em causa como contrato administrativo atípico, apesar de o mesmo não dever ficar sujeito à Parte II do Código de Contratação Pública (CCP), na versão em vigor à data da celebração do contrato (DL. 18/2008, de 19 de janeiro, na versão dada pelo DL. n.º 131/2010, de 14 de dezembro) – cf. respetivo artigo 5.º, n.º 4, al. f) -, o certo é que o disposto no artigo 280.º do mesmo Código deve ser-lhe aplicável.
33. Segundo o artigo 280.º do CCP na redação em vigor à data da celebração do contrato, que:
“1 - Na falta de lei especial, as disposições do presente título são aplicáveis às relações contratuais jurídicas administrativas.
2 - As disposições do presente título são subsidiariamente aplicáveis às relações contratuais jurídicas administrativas reguladas em especial no presente Código ou em outra lei, sempre que os tipos dos contratos não afastem as razões justificativas da disciplina em causa.
3 - Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial e não for suficientemente disciplinado por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, são subsidiariamente aplicáveis às relações contratuais jurídicas administrativas, com as necessárias adaptações, as restantes normas de direito administrativo e, na falta destas, o direito civil.”.
34. Ora, inexiste no CCP na redação aplicável (e na atual), qualquer regra que deva presidir à relação entre o promitente (neste caso o HPA/Recorrente) e o beneficiário.
35. O que estava (e está) previsto no CCP era, em termos gerais, a exceção de não cumprimento (artigo 297.º, al. b)) e, em termos específicos, a exceção de não cumprimento do co-contratante particular contra a entidade pública, no caso de incumprimento deste (artigo 327.º). Conforme resulta, aliás, destes preceitos longe vai o tempo em que se considerava que a exceção de não cumprimento não era a priori aplicável a contratos administrativos.
36. Já quanto à relação entre o promitente e o beneficiário, como já dissemos, inexiste norma a regular esta matéria. Neste seguimento, de acordo com o já citado artigo 280.º, n.º 3 do CCP, o recurso ao Código Civil, salvo melhor opinião, não nos parece afastado em abstrato.
37. E no regime do contrato celebrado a favor de terceiro, encontra-se estabelecido, no artigo 449.º do Código Civil, que “[s]ão oponíveis ao terceiro [neste caso o beneficiário da ADSE], por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outra relação entre promitente e promissário.”. Dentro destes meios de defesa inclui-se, naturalmente, a exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do Código Civil.
38. Note-se, por seu turno, que não se vislumbra nada no contrato (Convenção ADSE) que afaste a aplicabilidade daquele regime, sendo este totalmente omisso quanto a regras a aplicar em caso de um beneficiário não pagar o encargo devido pelos serviços prestados.
39. Aliás, a própria Convenção, em determinadas matérias, como a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades contratadas no âmbito daquela, remete para os “termos gerais de direito”, ou seja, para o regime do Código Civil (cf. Cláusula 9.ª da Convenção).
40. Resulta, assim, do exposto, que a invocação da exceção de não cumprimento do prestador de serviços contra o terceiro beneficiário poderia, pelo menos em abstrato, encontrar fundamento legal, no regime previsto no Código Civil para o contrato a favor de terceiro.
41. Mas vejamos quais os pressupostos legais para legitimar o recurso à exceptio.
42. Estabelece o n.º 1, do artigo 428.º do Código Civil que “[s]e nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.”.
43. Como é consensual na doutrina e jurisprudência “[a] exceção do não cumprimento do contrato é própria dos contratos bilaterais, sendo que para que a exceção se aplique, não basta que o contrato crie obrigações para ambas as partes, sendo também preciso que as obrigações sejam correspetivas, correlativas ou interdependentes, isto é, que uma seja sinalagma da outra.” (Ac. STJ de 06/09/2016, proc. n.º 6514/12.2TCLRS.L1.S1).
44. A exceptio só opera, pois, se houver correspetividade/interdependência entre as obrigações – isto é, se a prestação recusada e a obrigação incumprida pertencerem ao mesmo vínculo sinalagmático.
45. Por seu turno, este “sinalagma”, como é reconhecido pela Doutrina engloba, quer o sinalagma genético, quer o sinalagma funcional.
46. Este último – o sinalagma funcional -, assume particular importância no âmbito de contratos duradouros pois visa garantir, de acordo com o princípio da boa fé, o equilíbrio das prestações em todo o “ciclo vital”3 de execução dos contratos.
47. Neste âmbito, portanto, “[o] sinalagma funcional vincula as atribuições patrimoniais contrapostas, em contratos de execução duradoura ou continuada, como, por exemplo, o contrato de fornecimento. Nestes contratos, o sinalagma traduz-se na necessidade de que se mantenha a correspetividade das atribuições patrimoniais das partes durante a duração e o desenvolvimento da relação contratual, sem permitir que se desequilibrem.”4.
48. Não nos parece, pois, que a invocação da exceção de não cumprimento seja, em abstrato, incompatível com a prestação de cuidados de saúde ao abrigo de uma Convenção ADSE, desde que a obrigação incumprida pelo beneficiário e a prestação recusada integrem uma mesma relação sinalagmática, ou um programa contratual de prestações funcionalmente unitário, e que não exista norma legal, regulamentar ou convencional que imponha, naquele caso, a prestação independentemente do incumprimento.
49. Um exemplo permite ilustrar o critério exposto. Se um beneficiário iniciar num determinado Hospital, ao abrigo de uma Convenção ADSE, um tratamento constituído por vinte sessões sucessivas e não proceder ao pagamento dos encargos que lhe cabiam relativamente às primeiras sessões, poderá, em princípio, verificar-se a correspetividade necessária à invocação da exceção de não cumprimento quanto às sessões subsequentes. Trata-se, nesse caso, de prestações sucessivas integradas num mesmo programa terapêutico e funcionalmente unitário.
50. A existência dessa relação sinalagmática não significa, naturalmente, que a suspensão das prestações subsequentes seja, em qualquer caso, legítima. O exercício concreto da exceção permanece sujeito aos demais limites resultantes da lei e da boa-fé, podendo designadamente relevar a circunstância de a remuneração do prestador ser repartida entre o encargo suportado pelo beneficiário e a parcela suportada pela ADSE, bem como a relação entre a dimensão do incumprimento e a prestação recusada.
51. O que importa aqui sublinhar é, pois, que a possibilidade de invocação da exceção pressupõe, desde logo, uma efetiva relação de correspetividade entre a obrigação incumprida e a prestação recusada.
52. É neste ponto que se impõe precisar o entendimento expresso no Ac. TRL de 11-09-2024, processo n.º 296/23.0YUSTR.L1: a mera circunstância de diferentes prestações terem sido realizadas ao abrigo da mesma Convenção ADSE e relativamente ao mesmo beneficiário não basta, por si só, para estabelecer o sinalagma.
53. Não basta, consequentemente, que exista uma dívida anterior do beneficiário para com o prestador, nem que a prestação anterior e a prestação recusada tenham ocorrido durante a vigência da mesma Convenção ADSE. A exceção de não cumprimento constitui um meio de defesa fundado na correspetividade das prestações, não podendo ser convertida num instrumento geral de cobrança de quaisquer créditos anteriormente constituídos sobre o beneficiário.
54. Também a circunstância de diferentes prestadores integrarem o mesmo grupo societário não permite, por si só, estabelecer a necessária relação sinalagmática. A pertença a um grupo não elimina a personalidade jurídica própria de cada uma das sociedades nem determina, sem outro fundamento jurídico, a transmissão ou comunhão dos respetivos créditos.
55. Assente este critério, importa verificar se, em cada uma das situações concretamente apreciadas, a obrigação incumprida pelo beneficiário e a prestação posteriormente recusada integravam uma mesma relação sinalagmática ou, pelo menos, um programa contratual de prestações funcionalmente unitário.
56. Quanto ao utente AA, a prestação recusada em 13 de maio de 2019 consistia na realização de um exame de EFR – Mecânica Ventilatória com prova de broncodilatação, ao abrigo da Convenção ADSE, tendo a recusa sido determinada pela existência de uma dívida global de €197,45 respeitante a cuidados de saúde prestados no ano de 2013.
57. Independentemente da questão relativa à concreta titularidade daqueles créditos, não resulta da matéria de facto qualquer conexão terapêutica, contratual ou funcional entre os cuidados prestados em 2013 e o exame pretendido em 2019. A circunstância de ambos se inserirem genericamente na atividade de prestação de cuidados de saúde não permite concluir que constituíssem fases ou prestações de uma mesma relação contratual unitária. Não se verifica, pois, o sinalagma necessário à invocação da exceção de não cumprimento.
58. Quanto à utente BB, a dívida de €14,47 respeitava a uma consulta de pediatria/neonatologia realizada em 29 de março de 2011, cuja comparticipação veio a ser recusada pela ADSE, tendo o respetivo valor sido posteriormente refaturado à utente. A prestação recusada, em 27 de maio de 2019, consistia numa nova consulta de pediatria, então ao abrigo da Convenção ADSE.
59. Também aqui a circunstância de ambas as prestações respeitarem à área da pediatria não permite concluir pela existência de uma relação contratual funcionalmente unitária. Entre uma e outra mediaram mais de oito anos, não resultando dos factos qualquer continuidade assistencial ou programa terapêutico comum que permitisse considerar a dívida anterior correspetiva da prestação posteriormente recusada. Também nesta situação não podia, pois, operar a exceção de não cumprimento.
60. Relativamente à utente CC, a dívida de €45 respeitava a uma consulta de psiquiatria realizada no H.P.A.V. em 26 de julho de 2018, enquanto a prestação recusada em 21 de outubro de 2019 consistia numa consulta programada de cardiologia, ao abrigo da Convenção ADSE.
61. A mera identidade subjetiva do utente e do prestador não permite estabelecer o necessário sinalagma. Nada na matéria de facto permite considerar que a consulta de psiquiatria de 2018 e a posterior consulta de cardiologia integrassem um mesmo processo terapêutico ou uma relação contratual funcionalmente unitária. A dívida decorrente da primeira prestação não constituía, consequentemente, contraprestação da segunda.
62. A inexistência de sinalagma é ainda mais evidente nos casos de DD e EE.
63. DD realizou, em 2 de novembro de 2019, uma consulta de otorrinolaringologia no H.P.T. – Hospital Privado da Trofa, S.A., cujo preço não pagou. Dois dias depois, foi-lhe recusada pelo H.P.A.V. – Hospital Privado de Alfena, S.A. a realização de um exame ECG ao abrigo da Convenção ADSE. Resulta ainda da factualidade provada que, pretendendo o utente regularizar a dívida no próprio H.P.A.V., este não se encontrava autorizado a proceder à operação de faturação necessária, tendo o utente de se deslocar à unidade da Trofa.
64. Nesta situação, para além de as prestações serem materialmente distintas, falta a própria identidade dos sujeitos da relação obrigacional: o crédito respeitava a uma prestação realizada pelo H.P.T., enquanto a prestação recusada competia ao H.P.A.V. A integração de ambas as sociedades no Grupo Trofa Saúde não converte um crédito da primeira em crédito da segunda, nem cria entre a dívida anterior e a prestação recusada qualquer relação de correspetividade suscetível de fundamentar a exceção prevista no artigo 428.º do Código Civil.
65. O mesmo sucede relativamente a EE. A dívida que esteve na origem da suspensão respeitava a uma consulta de oftalmologia realizada, em 14 de março de 2020, no H.P.T. – Hospital Privado da Trofa, S.A., enquanto a prestação posteriormente recusada, em 15 de maio de 2020, consistia numa consulta de dermatologia a realizar no H.P.A.V. – Hospital Privado de Alfena, S.A., ao abrigo da Convenção ADSE. Também aqui se verifica diversidade quer das prestações quer das pessoas coletivas envolvidas, inexistindo qualquer relação sinalagmática entre a obrigação incumprida e a prestação recusada.
66. Não pode, por conseguinte, acompanhar-se a sentença recorrida quando considera existir uma relação de prestação de serviços continuada durante toda a vigência da Convenção ADSE e, com fundamento nesse denominado “sinalagma funcional”, admite a suspensão de futuras prestações enquanto subsistam quaisquer montantes anteriormente devidos pelo beneficiário.
67. A Convenção constitui o quadro contratual em que o prestador assume perante a ADSE a obrigação de prestar determinados cuidados aos respetivos beneficiários. Daí não decorre, porém, que todos os atos médicos realizados ao longo da sua vigência constituam uma única e indivisível relação sinalagmática entre o prestador e cada beneficiário.
68. Uma relação sinalagmática funcional poderá, designadamente, existir quando estejam em causa prestações sucessivas pertencentes a um mesmo programa terapêutico – pense-se, conforme já supra ilustrado, num tratamento constituído por múltiplas sessões – ou prestações distintas, mas funcionalmente interdependentes no âmbito de um mesmo processo assistencial. Não é essa, contudo, a factualidade apurada nos presentes autos.
69. Consequentemente, em nenhuma das cinco situações concretamente apreciadas se demonstrou que a obrigação incumprida pelo beneficiário e a prestação posteriormente recusada integrassem uma mesma relação sinalagmática ou um programa contratual funcionalmente unitário.
70. As dívidas anteriores não constituíam, assim, fundamento suscetível de legitimar, ao abrigo da exceção de não cumprimento, a suspensão das prestações convencionadas pretendidas pelos beneficiários.
71. As recusas mostram-se, nessa medida, infundadas, para efeitos do disposto nos artigos 12.º, alínea b), e 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), dos Estatutos da ERS.
72. Diversa questão é saber se a atuação da Recorrida, apesar de objetivamente ilícita, lhe pode ser subjetivamente censurada, questão que importa apreciar autonomamente em sede de culpa.
A arguida, ao agir como agiu, é suscetível de um juízo de censura jurídico-contraordenacional, havendo factos suficientes para se concluir em tal sentido, devendo em consequência ser aqui condenada pelas referidas contraordenações ou, diferentemente, ser determinada a anulação da sentença recorrida com o consequente reenvio?
73. Concluindo-se que as recusas em causa eram objetivamente infundadas, resta determinar se a atuação da Recorrida lhe pode ser subjetivamente censurada.
74. Nesta sede, estabelece o artigo 9.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações que age sem culpa quem atua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. Caso o erro seja censurável, dispõe o n.º 2 do mesmo preceito que a coima pode ser especialmente atenuada.
75. Importa, pois, determinar, em primeiro lugar, se a Recorrida atuou sem consciência da ilicitude e, em caso afirmativo, se o erro em que incorreu lhe é juridicamente censurável.
76. Quanto à primeira questão, a sentença recorrida considerou não provado que a Recorrida tivesse agido “bem sabendo que, com a sua conduta, actuava de forma proibida por lei, assim se conformando com o resultado da mesma”.
77. Mais do que isso, resulta expressamente da motivação da decisão de facto que o Tribunal recorrido considerou demonstrado que a Recorrida “actuou na convicção de que o seu procedimento era legítimo”.
78. Embora este último enunciado não tenha sido formalmente transportado para o elenco dos factos provados, corresponde inequivocamente a um juízo positivo de prova formulado pelo próprio Tribunal recorrido, no local destinado à motivação da decisão de facto e como resultado da apreciação dos elementos probatórios. A sua consideração por este Tribunal não envolve, por isso, qualquer reapreciação da prova ou alteração da matéria de facto, mas apenas uma leitura unitária da decisão recorrida.
79. Tal convicção, aliás, corresponde à posição assumida pela própria Recorrida desde a impugnação judicial, onde sustentou que considerava legítima a suspensão dos serviços em virtude das dívidas anteriores e que atuara, por isso, sem consciência da ilicitude (cf. conclusão XIV da impugnação judicial).
80. Tem-se, assim, por assente que as recusas não resultaram de atuação ocasional ou inadvertida, mas da aplicação de uma política previamente instituída, estando, porém, a Recorrida convencida de que tal procedimento era juridicamente legítimo.
81. Estamos, portanto, perante uma situação de falta de consciência da ilicitude: a Recorrida conhecia as circunstâncias materiais em que atuava, mas errava quanto à respetiva valoração jurídica, por considerar que a existência das dívidas anteriores lhe permitia suspender as prestações de saúde pretendidas.
82. A questão decisiva consiste, consequentemente, em determinar se tal erro lhe é censurável, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações.
83. Como já se deixou consignado no anterior acórdão proferido nestes autos, saber se o convencimento da Recorrida quanto à licitude do procedimento adotado resultou de “falta de cuidado na interpretação da lei, cuidado de que era capaz” não constitui uma questão de facto, mas encerra precisamente o juízo jurídico de censurabilidade que ao Tribunal compete formular.
84. Tal juízo não pode resultar automaticamente da circunstância de se ter concluído que a interpretação jurídica sustentada pela Recorrida era errada, importando antes determinar se, consideradas as circunstâncias concretas em que atuou, lhe era razoavelmente exigível alcançar a consciência da ilicitude da sua conduta.
85. No caso concreto, entende-se que a resposta deve ser afirmativa.
86. De notar que não se exige à Recorrida o domínio técnico da construção dogmática da exceção de não cumprimento ou do denominado sinalagma funcional. Era-lhe, porém, exigível enquanto entidade profissional que exerce de forma organizada a atividade de prestação de cuidados de saúde e que voluntariamente celebrou uma Convenção com a ADSE, que ponderasse os limites jurídicos de uma política que fazia depender o acesso a novas prestações convencionadas do pagamento de quaisquer dívidas anteriormente registadas no Grupo Trofa Saúde.
87. Com efeito, a política adotada não se limitava a suspender prestações integradas num mesmo tratamento ou episódio assistencial. Abrangia também quaisquer dívidas anteriores registadas no grupo, independentemente da sua antiguidade, da natureza dos cuidados anteriormente prestados, da conexão destes com os novos cuidados pretendidos e, inclusivamente, da identidade da sociedade credora.
88. As situações concretas dos autos evidenciam essa amplitude de forma manifesta. Quanto a AA, a prestação recusada em 2019 foi fundada em dívidas relativas a cuidados prestados em 2013. Quanto a BB, a prestação igualmente recusada em 2019 foi fundada numa dívida com origem numa prestação de 2011. Quanto a CC, uma consulta de cardiologia foi recusada com fundamento numa dívida decorrente de anterior consulta de psiquiatria.
89. Mais evidente ainda é a situação de DD e EE, em que as dívidas invocadas respeitavam a prestações realizadas pelo H.P.T. – Hospital Privado da Trofa, S.A., enquanto as prestações recusadas competiam ao H.P.A.V. – Hospital Privado de Alfena, S.A., sociedades juridicamente distintas.
90. No caso de DD, a própria factualidade demonstra, aliás, que o H.P.A.V. não se encontrava autorizado a proceder às operações necessárias à regularização da dívida constituída perante o H.P.T., sendo necessário que o utente se deslocasse à unidade da Trofa. Tal circunstância evidencia que, mesmo no plano operacional, as relações obrigacionais das diferentes sociedades do grupo não eram indiferenciadas. Não obstante, a Recorrida suportava-se na falta de pagamento de tal tipo de dívidas para recusar a prestação dos seus serviços.
91. Neste contexto, a convicção de que a mera existência de qualquer dívida anterior perante uma sociedade do grupo legitimava a recusa de futuras prestações convencionadas excede aquilo que poderia considerar-se uma interpretação minimamente razoável, ainda que juridicamente incorreta, dos limites da exceção de não cumprimento.
92. Conclui-se, assim, que a Recorrida atuou sem consciência da ilicitude, mas que o erro em que incorreu lhe é censurável.
93. Não se verifica, consequentemente, a causa de exclusão da culpa prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, sem prejuízo da possibilidade de especial atenuação da coima nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.
94. A conclusão alcançada não exige qualquer modificação da matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido.
95. Com efeito, a factualidade provada estabelece que a suspensão dos serviços resultava de uma política previamente instituída pelo Grupo Trofa Saúde, descreve o respetivo procedimento e dá como assente a sua concreta aplicação pela Recorrida relativamente a cada um dos cinco utentes em causa.
96. Por outro lado, conforme supra referido, o próprio Tribunal recorrido considerou, na motivação da decisão de facto, que a Recorrida atuou convencida da legitimidade daquele procedimento.
97. O facto não provado em b) não obsta a esta conclusão. O que aí se julgou não demonstrado foi uma atuação acompanhada do conhecimento de que a conduta era proibida por lei e da conformação com essa proibição. É precisamente essa consciência da ilicitude que, como se concluiu, não existia.
98. Diversamente, a concreta aplicação da política de suspensão resulta da própria factualidade objetiva fixada, não estando em causa uma atuação acidental ou inadvertida. A questão de saber se a errada convicção de licitude é censurável constitui, pelas razões já expostas, uma questão jurídica.
99. Encontrando-se, deste modo, fixados os elementos factuais necessários à decisão e competindo a este Tribunal apenas extrair deles as respetivas consequências jurídicas, não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto invocado pela Recorrente, nem existe fundamento para novo reenvio.
100. Pode, assim, este Tribunal, ao abrigo do artigo 75.º, n.º 2, alínea a), do Regime Geral das Contraordenações, alterar a decisão recorrida e determinar as consequências sancionatórias correspondentes.
Das consequências jurídico-contraordenacionais
101. Conforme resulta do artigo 61.º, n.º 2 dos Estatutos da ERS supra citado, cada uma das contraordenações aqui em causa é punível com coima de 1500,00 € a 44 891,81 €.
102. De acordo com o artigo 63.º dos mesmos Estatutos, na determinação das coimas a que se referem o artigo 61.º, deve considerar-se, entre outras, as seguintes circunstâncias:
a) A duração da infração;
b) O impacto da infração no cumprimento das atribuições da ERS e do interesse geral do setor regulado;
c) Os benefícios patrimoniais e não patrimoniais de que haja beneficiado o infrator em consequência da infração;
d) O grau de participação e a gravidade da conduta do infrator;
e) O comportamento do infrator na eliminação da prática faltosa e na reparação dos prejuízos causados;
f) A situação económica do infrator;
g) Os antecedentes contraordenacionais do infrator;
h) A colaboração prestada à ERS até ao termo do procedimento.
103. Cada uma das infrações concretizou-se numa recusa individual de prestação de cuidados, assumindo, por isso, duração muito reduzida.
104. Não resultou demonstrado que a Recorrida tenha obtido qualquer benefício patrimonial ou não patrimonial concretamente quantificável em consequência das infrações.
105. A gravidade das infrações deve considerar-se média, atendendo à natureza do interesse protegido – o acesso dos utentes a cuidados de saúde convencionados –, à circunstância de estarem em causa prestações programadas e não urgentes e à ausência de consequências clínicas concretamente demonstradas.
106. A favor da Recorrida releva o facto de ter posteriormente alterado o procedimento, passando a excluir os beneficiários de subsistemas públicos da política de suspensão, bem como a inexistência de antecedentes contraordenacionais conhecidos.
107. Deve ainda ponderar-se que a Recorrida atuou sem consciência da ilicitude, embora em erro censurável, circunstância que reduz a intensidade da culpa relativamente a uma atuação praticada com plena consciência da proibição.
108. Não obstante, a extensão da política adotada – abrangendo dívidas antigas, materialmente desconexas e, em alguns casos, pertencentes a sociedades distintas – não permite considerar o grau de censurabilidade do erro suficientemente reduzido para justificar a atenuação especial prevista no artigo 9.º, n.º 2, do RGCO.
109. No período de tributação de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, o H.P.A.V. - Hospital Privado de Alfena, S.A. registou um total de rendimentos do período de 26.685.696,30 EUR, um volume de negócios de 26.577.738,39 EUR e um lucro tributável de 3.596.580,89 EUR.
110. Ponderadas todas estas circunstâncias, e tendo ainda em conta a situação económica da Recorrida, julgam-se adequadas coimas de € 4.500,00 por cada uma das contraordenações praticadas.
111. Torna-se, assim, necessário realizar o cúmulo jurídico.
112. Segundo o disposto no artigo 19.º do Regime Geral das Contraordenações:
“1 - Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso.
2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações.”.
113. Nestes termos, no caso concreto, o limite mínimo da coima única é igual a € 4.500,00 e o limite máximo de € 22.500,00.
114. Neste âmbito, tomando em conta o total de cinco recusas, o caráter sistemático da política, a diversidade temporal e material das situações, ausência de antecedentes e posterior cessação da prática, julga-se adequada a coima única de € 15.000,00.
*
V. DISPOSITIVO
Pelo exposto, acorda-se em julgar o recurso procedente e, em consequência, condena-se a H.P.A.V. – Hospital Privado de Alfena, S.A., nos seguintes termos:
i. pela prática de 5 (cinco) contraordenações por rejeição infundada de utentes, em estabelecimento prestador de cuidados de saúde, com convenção/acordo em vigor com a ADSE, em violação das disposições conjugadas alínea b) do artigo 12.º e da 2.ª parte da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º, todas dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, em coimas de € 4.500,00 para cada contraordenação;
ii. em cúmulo jurídico de tais coimas, fixa-se a coima única em € 15.000,00.
Custas pela Recorrida (artigo 94.º, n.º 3, do RGCO).
**
Lisboa, 14-10-2026
Alexandre Au-Yong Oliveira (Relator)
A.M. Luz Cordeiro (1.º Adjunto) – com a seguinte declaração de voto: Votei a decisão mas, por me rever na douta declaração de voto do 2.º adjunto, Desembargador Rui A.N. Ferreira Martins da Rocha, quanto à natureza do acordo celebrado entre a entidade prestadora dos cuidados de saúde e a ADSE e relativamente ao aí vertido quanto à exceção de não cumprimento, subscrevo-a integralmente.
Rui A.N. Ferreira Martins da Rocha (2.º Adjunto) – com a declaração de voto (artº 425º, nº2 do CPP) que segue.
Voto favoravelmente o decidido no presente acórdão, com a seguinte declaração:
Não acompanho o acórdão no que à sua fundamentação diz respeito, quanto à natureza do acordo celebrado entre a entidade prestadora dos cuidados de saúde e a ADSE e relativamente ao aí vertido quanto à excepção de não cumprimento, por antes sufragar, o entendimento jurisprudencial vertido no Acórdão deste Tribunal da Relação de 10.12.2025 (www.dgsi.jtrl.pt-Proc. nº 373/24.0YUSTR.L1, relatado pelo Excelentíssimo senhor Juiz Desembargador Carlos M. G. de Melo Marinho e em que aí foram adjuntos os mesmos adjuntos deste recurso, incluindo o ora signatário), em cujo sumário pode ler-se:
“I-A ADSE e, consequentemente, o acordo celebrado com a Recorrente para a prestação de cuidados de saúde, têm natureza pública, o que, no caso ajuizado, torna a recusa de cuidados a beneficiários numa rejeição infundada e punível;
II. Tal convenção deve ser classificada como um pacto jurídico de natureza administrativa sendo, consequentemente, o regime aplicável à exceção de não cumprimento por parte do prestador o Código dos Contratos Públicos (CCP), nomeadamente o seu art. 327.º, e não o art. 428.º do Código Civil (CC), aplicável a contratos privados;
III. Caso o Código Civil fosse aplicável, a situação apreciada antes teria que se enquadrar no regime do contrato a favor de terceiro regulado nos arts. 443.º e seguintes do Código Civil e, nesse contexto privado, o HOSPITAL DA TROFA não receberia ordens e instruções da ERS enquanto mero promitente do contrato (sendo que a ADSE, na qualidade de promissária, apenas podia exigir o cumprimento da promessa nos termos do disposto no n.º 2 do art. 444.º do referido encadeado normativo, só àquela sendo lícito exigir tal cumprimento, nos termos do estatuído no n.º 3 do mesmo artigo);
IV. O art. 327.º do CCP só admite a excepção de não cumprimento se esta não prejudicar gravemente o interesse público, condição não cumprida, e desde que «a realização das prestações contratuais coloque manifestamente em causa a viabilidade económico-financeira do cocontratante ou se revele excessivamente onerosa», o que também não se demonstrou;
V. Acresce que, na economia do referido artigo do CCP, o incumpridor aí referenciado é o contraente público e não o terceiro;
VI. A relação contratual assume natureza pública: a recusa da prestação perante o beneficiário é equivalente a uma recusa perante a ADSE, com violação da obrigação assumida com o ente público de disponibilizar cuidados de saúde, assim comprometendo o fim público do contrato;
VII. De qualquer forma, sempre seria inválida a arguição da excepção do art. 428.º do Código Civil (caso fosse aplicável) porquanto, mesmo sob o regime privado do referido artigo, a excepção de não cumprimento não seria brandível uma vez que se trata de um mecanismo intra-contratual que exige que as obrigações estejam abrangidas pela relação sinalagmática, o que não se verifica no contexto circunstancial apreciado;
VIII. No caso da utente referida nos autos, a dívida invocada era estranha à relação contratual subjacente à recusa (o acordo com a ADSE, que a Arguida indicou como não aplicável para reclamar a cobrança integral do preço da consulta de psiquiatria), o que sempre impediria a invocação da exceção”.
Também, no caso dos utentes referidos nos presentes autos, as dívidas invocadas eram estranhas à relação contratual subjacente à recusa (o acordo com a ADSE, que a Arguida indicou como não aplicável para reclamar a cobrança integral do preço no valor de 28,82 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames, do preço no valor de 30,00 EUR, relativa a consulta de neurologia, para reclamar a cobrança integral do preço no valor de 138,63 EUR, relativa a consulta de cardiologia e exames, relativamente a um mesmo utente, perfazendo o valor total de 197,45 EUR, para reclamar a cobrança integral do preço no valor de 28,82 EUR, relativa a consulta de pediatria/neonatologia, relativamente a uma mesma utente, para reclamar a cobrança integral do preço no valor de 45,00 EUR, relativa a consulta de psiquiatria, relativamente a uma mesma utente, para reclamar a cobrança integral do preço relativo a consulta de otorrinolaringologia, relativamente a um mesmo utente e para reclamar a cobrança integral do preço no valor de 12,96 EUR, relativa a consulta de oftalmologia, relativamente a uma mesma utente) o que sempre impediria a invocação da exceção.
Já quanto ao mais concordo integralmente com o plasmado no presente acórdão, mormente quanto à censurabilidade do erro da Recorrida sobre a ilicitude, sem se exigir qualquer modificação da matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, quanto à consequente alteração da decisão recorrida e quanto à determinação das consequências sancionatórias correspondentes, concordando assim com o decidido no presente acórdão.
*
____________________________________________
1. Cf. fundamentação do Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2019, DR. n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02.
2. Publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 6 — 9 de janeiro de 2019.
3. João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 7.a ed., vol. I (Coimbra: Almedina, 1993), 379.
4. Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 8.a ed. (Coimbra: Almedina, 2015), 394–95. |
