Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039769
Nº Convencional: JTRL00042574
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL200206060039769
Data do Acordão: 06/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART141 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C.
Sumário: O perigo de continuação criminosa, no crime de tráfico de estupefacientes, como "correio de droga" ocorrendo circunstâncias que o facilitam, não é em regra de molde a ser afastado a não ser com a prisão preventiva.
Decisão Texto Integral: