Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061216 |  |
JULGAMENTO
II - Porém, tendo sido alegado o circunstacialismo em que tal agressão ocorreu, bem como as suas consequências, impõe-se a formulação de quesitos sobre esta factualidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009977 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311180061216 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 466/92-2 | ||
| Data: | 02/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART507 N2 ART650 N2 ART712. | ||
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| Sumário: | I - Provado apenas que a autora já agredida fisicamente pelo réu na via pública, não pode concluir-se que houve violação, de forma grave, dos deveres de respeito, cooperação e assistência; II - Porém, tendo sido alegado o circunstacialismo em que tal agressão ocorreu, bem como as suas consequências, impõe-se a formulação de quesitos sobre esta factualidade. | ||
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