Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089211
Nº Convencional: JTRL00018756
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PESSOAL
Nº do Documento: RL199503210089211
Data do Acordão: 03/21/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 ART196 ART202 ART204 N2 ART206 N1 ART228 N1 ART229-A ART236 ART256 ART300 N5 ART510 N19.
Sumário: I - Há falta de citação quando o citando está impossibilitado de a receber devido a anomalia psíquica.
II - A falta de citação pode ser conhecida oficiosamente ou invocada por qualquer das partes em qualquer momento, salvo se dever considerar-se sanada.
III - A citação das pessoas singulares, residentes em território nacional, não pode efectuar-se mediante carta registada com A/R.
IV - A notificação pessoal, como a imposta pelo n. 5 do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se ao regime das citações, pelo que também não pode ser feita por carta registada com A/R se o notificando for pessoa singular residente em território nacional.