Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006816 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ANÚNCIO ÓNUS DA PROVA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199607040006286 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART203 N2. CCIV66 ART342 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Uma vez passados pela Secção de processos da Secretaria Judicial impende sobre a parte o ónus de publicitá- -los e provar tal acto através da junção dos anúncios ao processo. II - Não tendo a parte principal, no processo, publicado o anúncio da segunda praça, nem procedido a qualquer diligência prévia para que a publicação se concretizasse, não tem legitimidade para, ela própria, arguir a nulidade do acto da praça, que se realizou, com fundamento na falta de publicação do anúncio (artigo 203 n. 2 CPC). | ||
| |
|