Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270983
Nº Convencional: JTRL00017324
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
ASILO
PERDA
Nº do Documento: RL199112180270983
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F ART30.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/06 IN REC N27366 S3.
Sumário: A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.