Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021800 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DENÚNCIA DE CONTRATO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. | ||
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| Nº do Documento: | RL199901210059602 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG133. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 H ART110. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1950/01/06 IN BMJ N17 PAG270. AC RE DE 1976/12/02 IN CJ ANOI T3 PAG742. AC RE DE 1990/05/10 IN CJ ANOXV T3 PAG269. | ||
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| Sumário: | I - O encerramento de um prédio arrendado para comércio a que se alude na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU caracteriza-se pelo facto de nele se não exercer actividade comercial, sendo indiferente a circunstância de as respectivas portas se abrirem unicamente para a entrada e saída de objectos. II - Essencial é que se exerça a actividade comercial mesmo de portas fechadas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |