Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009489
Nº Convencional: JTRL00048135
Relator: ALMEIDA CABRAL
Descritores: DIREITO DE QUEIXA
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
QUEIXA DO OFENDIDO
TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA
MENOR
PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL200302270009489
Data do Acordão: 02/27/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP98 ART113 N1 N3 N4. CCIV66 ART1878 ART1901. CPC95 ART10. CPP98 ART4. CPP29 ART13.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 2000/03/02 IN CJ ANOXXV TI PÁG136.
Sumário: Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.
Decisão Texto Integral: