Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001293
Nº Convencional: JTRL00004844
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: REJEIÇÃO
ACUSAÇÃO
INDÍCIOS
Nº do Documento: RL199603130001293
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.
Sumário: Deve ser rejeitada a acusação, ao abrigo do art. 311, n. 2, a) do CP87, que não corresponda à correcta selecção fáctica da prova indiciária recolhida no inquérito.