Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070262 |  |
REIVINDICAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FORMA
NULIDADE ABSOLUTA
CPC67 ART510 N1 C ART684 N3 ART690 N1.
D 43525 DE 1961/03/07 ART10 N1 B N2 N3.
CNOT67 ART71 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012400 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | TERRITÓRIO DE MACAU REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FORMA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199309230070262 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART895 ART1311 N2. CPC67 ART510 N1 C ART684 N3 ART690 N1. D 43525 DE 1961/03/07 ART10 N1 B N2 N3. CNOT67 ART71 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. | ||
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| Sumário: | No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a renda mensal é superior a 4 contos, não reduzidos a escritura pública, são absolutamente nulos, não podendo ser admitidos em juízo, nem invocados perante qualquer autoridade ou repartição pública, ainda que essa falta seja exclusivamente imputável a uma das partes. | ||
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