Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024875
Nº Convencional: JTRL00005971
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199505230024875
Data do Acordão: 05/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
CP82 ART1 N3 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 N1 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CPP87 ART253 N1 ART288 N1.
CPP29 ART159.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.
CONST89 ART205 N1 ART221 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15.
CCIV66 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI TI PAG193.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX TIV PAG136.
Sumário: I - A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito na vigência do CPP/87, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
II - O inquérito (CPP/87) está mais próximo do inquérito preliminar (DL 377/77, de 1977/09/06) do que da instrução preparatória (CPP/29) atenta a autoridade judiciária que preside a uma e a outra.