Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062501
Nº Convencional: JTRL00002803
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: COMPRA E VENDA
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PROVEITO COMUM
DÍVIDA COMERCIAL
VONTADE DOS CONTRAENTES
Nº do Documento: RL199301190062501
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 174/91-U
Data: 10/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 N2 ART1691 N1 C D.
CCOM888 ART15.
CPC67 ART19 ART26.
Sumário: I - Não tendo o autor alegado quaisquer factos conducentes à caracterização de qualquer das situações previstas nas alíneas c) ou d) do artigo 1691 do Código Civil, deve a ré ser declarada parte ilegítima, se ela é responsabilizada apenas por ser casada com o réu que assumiu a dívida.
II - Constando de um documento que titula um contrato de compra e venda ora a expressão "compradora". Referenciando uma sociedade comercial ora a expressão "comprador" referenciando o réu signatário, pessoa singular e estando o mesmo assinado por este em nome individual, deve entender-se ser este o sujeito da relação material controvertida, se, na contestação, aceita peremptóriamente que o contrato foi, efectivamente, com ele celebrado.