Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082095 |  |
ADVOGADO
FALTA
FALECIMENTO DE ADVOGADO
NULIDADE INSANÁVEL
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
CPP87 ART4 ART64 N1 D ART119 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003394 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADVOGADO FALTA FALECIMENTO DE ADVOGADO NULIDADE INSANÁVEL INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505090082095 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART254 N3 ART255 ART284 N3. CPP87 ART4 ART64 N1 D ART119 C. | ||
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| Sumário: | A falta de constituição de advogado, pela recorrente, após notificação para esse efeito, subsequentemente ao falecimento do inicialmente constituído, conduz, em processo penal, à nulidade, insanável, do recurso. | ||
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