Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081931
Nº Convencional: JTRL00018428
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
NUA-PROPRIEDADE
TITULARIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
FALTA
Nº do Documento: RL199405170081931
Data do Acordão: 05/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: M PINTO DIREITOS REAIS PAG350. MOTA PINTO IN RDES ANO21 PAG153.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG84.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: AC RP DE 1972/10/20 IN BMJ N222 PAG470.
AC RL DE 1982/12/16 IN CJ T5 PAG135.
AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG179.
Sumário: O proprietário de raíz não tem legitimidade activa para propôr acção de despejo para resolução ou para denúncia do contrato de arrendamento do andar de que
é proprietário de raíz.