Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017971
Nº Convencional: JTRL00025939
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: LITISPENDÊNCIA
CASO JULGADO MATERIAL
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199905250017971
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O OBJECTO DA SENTENÇA E O CASO JULGADO MATERIAL - IN BMJ N325 POR MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART493 ART494 I ART495 ART497 N1 N2 ART498.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG515. AC STJ DE 1998/02/19 IN BMJ N474 PAG405.
Sumário: I - As excepções de caso julgado e litispendência têm ambas em comum o pressuposto da repetição de uma causa e o objectivo de ambas é o de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
II - O caso julgado material compreende dois conceitos algo distintos: a autoridade de caso julgado e a excepção de caso julgado.
III - O caso julgado material pode valer em processo posterior como autoridade de caso julgado quando o objecto da acção subsequente é dependente do objecto da acção anterior; ou como excepção de caso julgado, quando objecto da acção posterior é idêntico ao objecto da acção antecedente.
Decisão Texto Integral: