Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0317023
Nº Convencional: JTRL00005908
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
Nº do Documento: RL199401120317023
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARADA A COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N1 N2 A N3 ART35 ART36.
CP82 ART78.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG178.
AC RL DE 1990/09/25 IM RMP ANOXXI N44 PAG147.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ 1993 TII PAG 242.
Sumário: Se em abstracto a pena aplicável no processo for superior a 3 anos de prisão, a competência cabe ao Tribunal Colectivo, face ao actual Código de Processo Penal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: