Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044442
Nº Convencional: JTRL00012994
Relator: MORA DO VALE
Descritores: REMISSÃO
CONSENTIMENTO
Nº do Documento: RL199106200044442
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART218 ART236 ART237 ART863 N1.
Sumário: - O consentimento do devedor na remissão pode ser tácito, nos termos gerais das declarações negociais.