Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018901 |  |
LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
AC STA DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010257 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199202180018901 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N414 ANO1992 PAG619 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278. AC STA DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412. | ||
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| Sumário: | Os créditos à Segurança Social gozam de privilégio mobiliário e imobiliário independentemente da sua anterioridade e ainda mesmo que anteriores à entrada em vigor dos Decretos-Lei n. 512/76 e 103/80. | ||
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