Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047312
Nº Convencional: JTRL00016040
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199105160047312
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1.
Sumário: Se o requerente está desempregado e apenas possuí dois prédios que não conferem rendimento suficiente e um pequeno automóvel, deve ser-lhe concedido o apoio judiciário.