Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038751
Nº Convencional: JTRL00013726
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199103050038751
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG517
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A DE SOUSA E SILVA P IN CPC163 ANOT 2ED PAG549. S MARTINEZ IN MANUAL DE DIR FISC 1984 PAG267 PAG268 PAG415 SA GOMES IN DIR FISC PAG7.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIST NOT.
DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC. DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CONST89 ART2 ART9 B ART12 N2 ART13 ART16 ART18 ART47 ART57 ART58 ART59 N1 A ART62 ART106 N1 ART107 N1 ART168.
CRP84 ART70
CPCI63 ART37 ART144 ART167 PAR1 ART193 PARUNICO.
DL 177/76 DE 1976/07/02.
Sumário: O art. 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não colide com os princípios básicos integrantes do conceito de estado de direito democrático adoptado pela Constituição.