Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043243 |  |
CÔNJUGE
CP82 ART300 N1.
CP95 ART205 N1.
AC STJ DE 1980/06/18 IN BMJ N293 PAG343.
AC RL DE 1990/09/27 IN CJ 1990 T4 PAG133.
AC STJ DE 1996/07/03 IN CJ ANOIV T2 PAG219.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021984 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RL199811180043243 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1403 N1 ART1678 N2 C ART1682 N4 ART1732 ART1733 N12. CP82 ART300 N1. CP95 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG448. AC STJ DE 1980/06/18 IN BMJ N293 PAG343. AC RL DE 1990/09/27 IN CJ 1990 T4 PAG133. AC STJ DE 1996/07/03 IN CJ ANOIV T2 PAG219. | ||
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| Sumário: | A utilização pela Ré - mulher, sem o consentimento do queixoso, com o qual era casada segundo o regime da comunhão geral de bens, de um depósito bancário, de que ambos eram titulares, constituído por dinheiro dado ao último, não integra a prática de um crime de abuso de confiança. | ||
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| Decisão Texto Integral: |