Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010182 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025638 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199904240010182 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART6 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |