Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089301
Nº Convencional: JTRL00018732
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RL199412150089301
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.
CCIV66 ART774.
Sumário: Ocorrendo em Portugal o facto que serve de causa de pedir na acção, assiste competência internacional aos tribunais portugueses para a mesma.