Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003869 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO RECURSO NULIDADE PROCESSUAL DESPACHO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610240009092 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART511 N3 ART666 N1 N3 ART676 N1. | ||
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| Sumário: | I - Dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. II - O meio próprio para atacar o despacho que julgou deserto um recurso de apelação interposto de sentença é o agravo do mesmo e não requerer a sua anulação. | ||
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