Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017686 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | ARMA DE FOGO PERDA A FAVOR DO ESTADO OBJECTO OBJECTO DO CRIME APREENSÃO LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA TIRO COM ARMA DE FOGO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199103130261923 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART152 N1 A. DL 37313 DE 1949/02/21 ART65 ART68. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O tiro de arma de fogo só pode ser considerado como ofensa corporal se o agente, com ele, intencionalmente, coloca em perigo a integridade física de uma pessoa, se o dirigiu intencionalmente contra ela ou se aceitou que isso acontecesse como consequência necessária ou eventual da sua conduta. II - Ainda que não constituindo crime, o exercício de tiro com arma de fogo, no interior de uma povoação, sem justificação bastante, justifica a anulação da licença de uso e porte de arma e a apreensão desta. | ||
| |
|