Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007593 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
| Nº do Documento: | RL199610290007891 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50 N1. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART24 A ART26. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1 ART10 N1 A ART17. CCIV66 ART289 N1 ART432 N1 ART433 ART434 N1. | ||
| Sumário: | Não constitui título executivo o documento que titula contrato de locação financeira alegadamente incumprido pelo locatário, ainda que acompanhado de cópia de carta pela qual o locador tenha procedido à resolução do mesmo contrato. | ||