Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007891
Nº Convencional: JTRL00007593
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199610290007891
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50 N1.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART24 A ART26.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1 ART10 N1 A ART17.
CCIV66 ART289 N1 ART432 N1 ART433 ART434 N1.
Sumário: Não constitui título executivo o documento que titula contrato de locação financeira alegadamente incumprido pelo locatário, ainda que acompanhado de cópia de carta pela qual o locador tenha procedido à resolução do mesmo contrato.