Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001476 |  |
INTERESSE EM AGIR
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
AC RL DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII TII PAG128.
AC RC DE 1992/10/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG83.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004768 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA INTERESSE EM AGIR EXCEPÇÃO DILATÓRIA CONHECIMENTO OFICIOSO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230001476 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 N1 N2 A ART493 N2 ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/05/27 IN CJ ANOII T4 PAG857. AC RL DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII TII PAG128. AC RC DE 1992/10/06 IN CJ ANOXVII TIV PAG83. | ||
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| Sumário: | - Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu. | ||
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