Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012954 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199801200064001 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 438/91 DE 1991/11/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ ANO1994 TII PAG98. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ ANO1976 PAG644. AC RE DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG449. AC RC DE 1991/05/21 IN CJ ANO1991 TIII PAG73. | ||
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| Sumário: | I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública), designadamente no que toca às regras jurídicas sobre a indemnização, dada a sua natureza substantiva. II - É jurisprudência maioritária a que considera que, embora não esteja a ele vinculado, o laudo pericial unânime benefícia do critério de imparcialidade e deve merecer a adesão de quem decide. | ||
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