Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078256
Nº Convencional: JTRL00020443
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: FUNDAMENTO DE FACTO
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
DECISÃO PROVISÓRIA
Nº do Documento: RL199502230078256
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B.
Sumário: A decisão quanto ao destino de menores, ainda que provisória, tem que conter a discriminação dos factos provados, sob pena de estar ferida de nulidade.