Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017156 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONSTRUÇÃO DE OBRAS ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL LICENCIAMENTO DE OBRAS FALTA DEFERIMENTO TÁCITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711040031325 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART16 ART19 ART54 N1 ART62 ART63 N1 B. L 29/92 DE 1992/09/05. DL 38382 DE 1951/08/07. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART8 N1. | ||
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| Sumário: | I - É obra de construção a construção de uma piscina no logradouro de uma moradia. II - A construção de uma piscina, não licenciada, integra a prática de contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 54 n. 1 a), do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção dada pela Lei n. 29/92, de 5/9. | ||
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