Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038685
Nº Convencional: JTRL00007632
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA OFENDIDO
PROCURAÇÃO
PODERES ESPECIAIS
Nº do Documento: RL199211100038685
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1039/912
Data: 03/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART112 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/13 IN DR IS DE 1992/07/02.
Sumário: Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.