Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041036
Nº Convencional:	JTRL00008174
Relator:	TORRES VEIGA
Descritores:	INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO LITERAL ARRENDAMENTO CONTRATO DE ARMAZENAGEM
Nº do Documento:	RL199210010041036
Data do Acordão:	10/01/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário:	I - Por via da interpretação literal a actividade de comercialização ou a venda com entrega directa ao público não cabe no âmbito das expressões "armazem" ou "escritório". II - A unidade final que a empresa constitui susceptível de englobar a actividade de comercialização, não interfere com a possibilidade de autonomizar contratualmente o exercício de actividade específica relativamente aos vários sectores que a constituem. III - Se o objecto do contrato de arrendamento visar fim claramente redutor, restringindo-se aos segmentos secundários de "armazenagem" e de "escritório" não deverá abranger, em termos de normalidade, o segmento essencial do complexo que constitui a actividade comercial de uma empresa, com a venda directa ao público. IV - Assentando o pedido em dois fundamentos autónomos, verificada a suficiência do primeiro para a procedência da acção, não se gera prejudicialidade, nem inutilidade relativamente ao conhecimento do segundo. V - O princípio da economia processual aponta para o interesse no conhecimento dos dois fundamentos.