Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061586 |  |
CUSTAS
DL 118/85 DE 1985/04/12 ART5.
II - Por isso, a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa está sujeita a custas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014722 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210061586 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/82 DE 1982/08/12 ART27. DL 118/85 DE 1985/04/12 ART5. | ||
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| Sumário: | I - O art. 27 do DL 322/82, de 12 de Agosto foi revogado pelo art. 5 do Dl 118/85, de 12 de Abril; II - Por isso, a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa está sujeita a custas. | ||
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