Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	6269/2003-5
Relator:	ANA SEBASTIÃO
Descritores:	APENSAÇÃO DE PROCESSOS CONEXÃO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/30/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC. PENAL.
Decisão:	ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DE RECURSO.
Sumário:	I – Deve ter subida diferida, por não gerar absoluta inutilidade a sua retenção, o recurso do despacho que indeferiu  pretensão do arguido de ver apensados, por se verificar conexão de processos, dois processos em que é arguido. II – Sempre se dirá que tal pretensão, a ser conhecida, seria de decidir no sentido da manutenção do despacho recorrido visto que os dois processos cuja conexão se pretende não estão na mesma fase processual: um deles aguarda a designação de data para a realização do julgamento; o outro o julgamento já teve lugar havendo sido apenas anulado parcialmente o acórdão nele proferido para que fosse conhecida a ampliação do pedido de indemnização civil e para que, dado cumprimento ao artº 358º, nº 3 do C.P.P. se conhecesse dos crimes cujo conhecimento fora omitido.

Decisão Texto Integral: