Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024383
Nº Convencional: JTRL00026318
Relator: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA
Descritores: USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RL199911030024383
Data do Acordão: 11/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CDA85 ART1 ART9 ART24 ART68 ART195 ART197.
Sumário: Tendo determinada Câmara Municipal encomendado à assistente (firma especializada no ramo) um videograma com fins culturais e promocionais do respectivo concelho e, nada se tendo convencionado sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que a obra feita pertence ao seu criador intelectual a assistente, pelo que o uso e fruição de tal obra sem autorização do autor pode integrar crime de usurpação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: