Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050729 |  |
PRAZO
DATA DA INFRACÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028204 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL PRAZO DATA DA INFRACÇÃO MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL200012090050729 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A DILIGÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL433/82 DE 1982/10/27 ART5 ART17 N1 N2 ART27 A ART27 ART28 ART32. DL244/95 DE 1995/09/14. CP95 ART121 N2 N3. L13/95 DE 1995/05/05 ART3 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23. | ||
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| Sumário: | Não estando factologicamente assente a data da prática do ilícito de mera ordenação social e se se prolongou no tempo, não é possível determinar se ocorreu ou não prescrição do procedimento, devendo, pois, os autos baixar para reformulação da decisão, com alargamento da matéria factologica. | ||
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| Decisão Texto Integral: |