Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5216/23.9T8FNC.L2-4
Relator: CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Descritores: ASSÉDIO MORAL
DISCRIMINAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
RETRIBUIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 11/04/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: I. O assédio moral discriminatório pressupõe um comportamento indesejado, que se baseia em qualquer fator discriminatório, conducente a um tratamento desfavorável do trabalhador.
II. O regime de repartição do ónus da prova previsto no artigo 25.º, n.º 5, do Código do Trabalho pressupõe a demonstração dos factos necessários à aplicação da tutela anti discriminatória.
III. O princípio da igualdade obriga a tratar de forma igual aquilo que é igual e aceita que se confira tratamento diferente ao que é diferente, na justa medida da diferença, pressuposto cuja alegação e prova, por fora das situações de tratamento discriminatório e da norma referida em II, incumbe ao trabalhador.
IV. A falta de prova de discriminação não obsta à atribuição de compensação por danos não patrimoniais, nos termos gerais, desde que se demonstrem (i) os respetivos pressupostos de responsabilidade civil e (ii) danos com gravidade juridicamente relevante.
V. A tristeza, as insónias, a frustração e as repercussões na vida pessoal e familiar do trabalhador, decorrentes da situação laboral provada, justificam, no caso concreto, a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 6000.
(sumário da autoria da Relatora)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
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I. Relatório

1. A. intentou ação comum contra Aqua Baía Sociedade de Aquacultura das Ilhas, Lda. e pediu:
- Que seja declarada a cessação do contrato de trabalho entre o Autor e Ré, nos termos do artigo 394º/2-a), b), e) e f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por rescisão com justa causa com efeitos a partir de 29/09/2023 e pelos motivos supramencionados;
- Seja condenada a Ré a pagar ao Autor o montante global de 20.336,84€, acrescida da taxa de 4% de juros civis desde a citação até integral pagamento, sendo:
a) a quantia de 775,20 € (= 15 x 8 x 6,46 €) referentes a quinze dias do direito a férias de 2022 por gozar na data de resolução em 29/09/2023;
b) a quantia de 2.518,13 € (= 839,37 € x 3) devida pelos proporcionais do subsídio de férias, do direito a férias do ano de 2023 (a ser pago em 2024), e do subsídio de Natal de 2023, aferidos até 29/09/2023;
c) a quantia de 405,36 € referente ao trabalho prestado em dias de feriado e que não foram pagos, ou atribuído descanso complementar, do dia 25/04/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 16/06/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46€ x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 05/10/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 01/11/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46€ x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 01/12/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 26/12/2022 (trabalhou 4 horas) = 6,46€ x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 09/04/2023 (trabalhou 4 horas) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 01/05/2023 (trabalhou 4 horas) = 6,46€ x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas = 12,92 € + 25,84 € = 38,76 €; do dia 01/07/2023 (trabalhou 4 horas e cinquenta minutos) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 4 horas e cinquenta minutos = 12,92 € + 2,69 € + 25,84 € + 5,38 € = 46,83 €; do dia 15/08/2023 (trabalhou 5 horas) = 6,46 € x 50% = 3,23 € por hora x 5 horas = 16,15 € + 32,30 € = 48,45 €;
d) a quantia de 71,28 € (= 6,46 € x 8 = 51,84 € + 19,44 € - 37,50 %) referente a oito horas extraordinárias dos meses de julho e de agosto de 2023;
e) a quantia de 7.209,36 € devida pelo exercício diário das funções de motorista durante 744,00 horas x 6,46 € /hora = 4.806,24 €, sendo acrescido metade daquele valor pago a 25% = 600,78 €, e a outra metade em 37,50 % = 1.802,34 €;
f) a quantia de 3.357,51 € (=1.119,17 € x 3) devida pela Indemnização/Compensação pela resolução do contrato com justa causa, aferida a 30 dias de retribuição base;
g) a quantia de 6.000,00 € por danos patrimoniais sofridos pelo trabalhador.
Invocou que em 29 de setembro de 2023 resolveu, por justa causa, o contrato de trabalho que manteve com a ré. Ficou acordado com a ré que teria direito a um dia de descanso semanal obrigatório e a um dia de descanso complementar, mas nunca foram concedidos dois dias de descanso inteiros por semana, do que reclamou.
Foi incumbido de efetuar o transporte, fazendo duas horas diárias durante quatro dias por semana, o que corresponde a horas extraordinárias, cujo pagamento peticiona.
Sofreu represálias e perseguição por parte do encarregado da ré. Na sequência do novo horário comunicado passou a ser o único sem dias de descanso aos fins de semana.

2. Realizada a audiência de partes, sem conciliação, a ré apresentou contestação.
Defendeu a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho uma vez que os factos alegados remontam a mais de 30 dias desde a data da comunicação e conhecimento do Autor. O autor só resolveu o contrato de trabalho porque foi colocado na função pública.
Enunciou a atividade por si desenvolvida.
As folgas estão conforme com o parecer da Direção regional. Impugna as represálias alegadas. Tem 3 viaturas que podem ser usadas para o transporte de trabalhadores, para o que há havendo colaboração dos próprios funcionários para se transportar de e para casa, sendo a do autor a ultima, pelo que transportava os colegas até chegar à sua.
Colocou à disposição do Autor a quantia de 3.022,13€, quanto aos créditos da cessação, mas que o Autor se recusou a levantar.

3. Notificado da contestação, em resposta o autor sustentou, no que ora importa, a improcedência da caducidade da resolução do contrato de.

4. Proferida sentença e determinada a sua anulação por acórdão deste Tribunal da Relação voltou a ser proferida nova sentença, com o seguinte inciso decisório:
« a) julgo como não provada a excepção de caducidade do direito do Autor;
b) declaro a licitude da resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo Autor e, consequentemente,
Condeno a Ré a pagar ao Autor:
c) a quantia de 3.357,51€ (três mil e trezentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos), a título de indemnização pela resolução;
d) a quantia global de 3.769,97€ (três mil e setecentos e sessenta e nove euros e noventa e sete cêntimos) a título de créditos salariais;
e) absolver a Ré do demais peticionado.».

5. O autor interpôs novamente recurso da sentença. Formulou as seguintes conclusões[1]:
1. « A decisão recorrida violou os artigos 197º e seguintes e 232º, e seguintes, e 232º, todos do código trabalho, havendo erro de julgamento de do tribunal na apreciação da prova existente nos autos, pois se na fundamentação de facto refere inexistir prova de que tenha sido acordado entre as partes o gozo ao fim de semana, a mesma fundamentação dá contradiz-se ao referir que, aquando da contratação do Autor, ainda não alimentavam os peixes todos os dias, como mais recentemente veio a suceder, querendo isto dizer que numa fase inicial do contrato os dias de descanso obrigatório e complementar acordados seriam, necessariamente, ao fim de semana, pois não se alimentavam os peixes nestes dias.
2.  Ademais, também existe contradição da fundamentação naquele aspeto da falta de prova do acordo entre as partes, com a matéria dada como provada em 23) de onde resultam elementos que vão naquele sentido, ou seja, que o Autor se sentia frustrado por ter dado o seu melhor à empresa da Ré, e esta não ter correspondido minimamente, e ao contrário do prometido, a conceder ao Autor o merecido descanso aos fins de semana, tendo tal situação impacto a nível pessoal e familiar.
3. Também resulta dos provados em 11) que o Autor por diversas vezes reclamou que pretendida os dias de descanso semanais ao Sábado ou o Domingo inteiros, tendo a Ré, em determinadas ocasiões, recusado a sua concessão, crendo-se apenas que a menção em “determinadas ocasiões” peca por escassa, pois apurou-se pela prova testemunhal aponta em sentido diverso, pois era frequente tal acontecer, sendo que, da fundamentação de facto consta que todos conheciam as queixas do Autor e a injustiça que se o mesmo relatava face aos dias de trabalho que lhe eram atribuídos.
4. O mapa com o horário de trabalho só é aprovado em 25/08/2023, e é comunicado eletronicamente ao Autor em 30/09/2023, quando este ainda estava de baixa, significando que, até aquelas datas a entidade patronal violava de forma contínua, as disposições contratuais inicialmente estabelecidas com o Autor relativamente à fixação do horário de trabalho (8 horas por dia e 40 semanais) e dias de descanso (obrigatório e complementar), bem como toda a legislação a ela atinente (artigos 197º e seguintes do CT) - cfr. facto provado em 20.
5. Por outro lado, não estando apurado que aqui se trate de uma empresa que tenha laboração contínua, sendo que na falta de disposição contratual em contrário, ter-se-ia de entender que seria aplicável o artigo 232º do CT, e o dia de descanso semanal obrigatório corresponderia, presumivelmente, ao Domingo.
6. A sentença recorrida violou igualmente os artigos 28º, 29º, 31º e 394º todos do CT e artigo 483º do C.C., pois que, apesar dos dados como provados em 17, 18, 21, 22 e 23, e de acordo com as transcrições supra referidas das testemunhas MS, AC e das declarações do Autor, bem como dos atestados juntos (cfr. teor dos docs. 6 e 7), mensagens de watsapp à noite e de madrugada (estas em violação dos artigos 199-A e 169º-1-b, ambas do CT),e demais prova documental junta aos autos, é incontestável que existiu uma perseguição cerrada da Ré ao Autor e ainda discriminação, com especial relevância nos últimos meses em que perdurou o contrato de trabalho.
7. Indicativo disso é o facto provado em 23, onde consta expresso que o trabalhador, pelo menos desde Julho de 2023, e com a atitude da Ré, através dos seus representantes, tem-se sentido triste, com insónias, preocupado com o desgaste da sua imagem de trabalhador exemplar que sempre foi, sentindo-se frustrado por ter dado o seu melhor à empresa da Ré e esta não ter correspondido minimamente, e ao contrário do prometido, a conceder ao Autor o merecido descanso aos fins de semana, tendo tal situação impacto a nível pessoal e familiar, está perfeitamente estabelecida o nexo de causalidade que permite conferir ao trabalhado a peticionada indemnização por danos morais, encontrando-se igualmente preenchidos os demais requisitos da responsabilidade civil.
8.  E a confirmar tal perseguição e discriminação ao Autor encontramos também  facto provado em 11), de onde resulta que o Autor por diversas vezes reclamou que pretendida os dias de descanso semanais ao Sábado ou o Domingo inteiros, tendo a Ré, em determinadas ocasiões, recusado a sua concessão, e o facto provado em 12) que demonstra ainda que o Autor esteve privado de estar em convívios e eventos familiares (aniversários, batizados e comunhões), e raramente as suas folgas à sexta-feira coincidiam com as da sua companheira.
9. Até das comunicações eletrónicas sobre o novo horário de trabalho, e ainda das declarações do Autor e das testemunhas MC e AC, resulta que, mesmo após se encontrar de baixa médica, o trabalhador foi sendo contactado telefonicamente e eletronicamente pela entidade patronal, sem qualquer respeito por período de doença, horários e descanso/repouso, o que sucedeu até à data da resolução.
10.E a perseguição e discriminação do Autor resulta claro das declarações transcritas supra dos trabalhadores da Ré que, ao contrário do afirmado pelo encarregado LS, ou seja, de que não havia possibilidade de substituição do Autor ao fim de semana, existiam na verdade seis mestres de embarcação na empresa, na altura que o Autor estava lá a trabalhar, conforme declarou o outro funcionário da Ré RN (Advogado do Autor – 00:35:42 - Existiam seis mestres de embarcação na empresa na altura que o senhor S. estava lá a trabalhar. RJSN - 00:35:47 – Sim.).
11.E quanto mais o trabalhador insistia para que lhe dessem dias no fim de semana (Sábado ou Domingos), mais era perseguido pela entidade patronal, o que se intensificou desde Julho de 2023, e agravou-se de forma insuportável desde a comunicação do seu Advogado em 10/08/2023 e após a queixa do trabalhador à IRT a 16/08/2023, isto ao ponto do trabalhador se encontrar de baixa médica desde 16/08/2023 por não ter condições psicológicas para trabalhar.
12. E só por via da reclamação junto do Autor da IRT, veio esta entidade solicitar à Ré, até então inexistente, mapa de horário de trabalho do horário do pessoal, datado de 25/08/2023, e que veio ao conhecimento do Autor em 30/08/2023, mediante comunicação eletrónica da entidade patronal.
13.O culminar da perseguição encetada ao trabalhador até veio a ser formalizada em 30/08/2023, onde este verificou que passaria a ter um horário de trabalho ainda pior do que o permitido pela Ré até então, sendo-lhe conferidos dois dias inteiros de descanso à Sexta e à Terça-Feira, e era agora obrigado a trabalhar os dias Sábado e Domingo inteiros, isto ao contrário das suas reivindicações, e das suas condições pessoais e familiares, que até foram dadas como provadas em 11, 12, 12, 21, 22 e 23, desprezando a empresa as, comprovadas, necessidades do trabalhador, conforme até é obrigada pelo artigo 212º-2-a) e b) do CT.
14. O tribunal ad quo ignorou o agravamento insuportável das condições desigualitárias e discriminatórias levadas a cabo pela entidade patronal, sendo este um facto contínuo, pelo que, toda a conduta persecutória levada a cabo pela entidade patronal relativamente ao Autor culminou naquela comunicação de 30/09/2023, onde esta até reduz a escrito, o que até então era verbal, ou seja, a forma discriminatória como o Autor era por si tratado, sendo que os demais colegas eram tratados de forma privilegiada, sendo que Autor passou, desde aquela data, a ser ÚNICO trabalhador que  não gozava descanso obrigatório ou complementar ao Sábado ou Domingo, violando se, assim, também, o princípio laboral de igual trabalho para salário e condições iguais - 31º do CT.
15. Aqui torna-se claro, até com o depoimento do encarregado LS aquando da segunda audiência, e que confirma o teor do doc. 9 da P.I., que o trabalhador, com  novo horário que lhe foi imposto pela entidade patronal, era o ÚNICO trabalhador  exercer funções das 08:00 horas às 17:00 horas de Sábado e de Domingo, ficando inclusive sozinho na empresa a “marcar presença” das 13:00 horas às 17:00 horas, sem mais ninguém, e sem possibilidades de manobrar uma embarcação sozinho, tudo isto, com vista a desgastar e desmotivar o trabalhador, sem trabalho destinado e longe da família no fim de semana.
16.Pelo que mal andou o Tribunal ad quo ao ignorar toda aquela conduta da entidade patronal, e que ressalta das transcrições que até vem sobejamente descrita nos relatórios médicos juntos com o docs. 6 e 7 da P.I., que gerou, necessariamente, danos não patrimoniais ao Autor , violando a sentença recorrida os artigos 28º, 29º e 31º, todos do CT, e artigo 483º do Código Civil ao não considerar a, mais que merecida, indemnização peticionada.
17.Quanto ao exercício da atividade de condutor pelo Autor, resulta dos factos provado em 1, 3, 13, 14, que para além do seu horário de trabalho, o Autor efetuou, de forma regular e diária, o transporte com veículo da empresa os seus colegas de trabalhado, de e para os locais de trabalho no Caniçal e Ribeira Brava, o que implicava o dispêndio de cerca de duas horas diárias (uma em cada trajeto), e ainda em 14) que tal ocorreu de 02/08/2021 a 15/08/2023, transportando os Colegas do Caniçal, e de outros locais intermédios, para a Ribera Brava, e no regresso deixava tais trabalhadores em casa.
18.Tal atividade de condução exigia mais atenção, concentração e responsabilidade por se tratar de transporte de um grupo de colegas, o que não comparável se o Autor conduzisse diretamente, de e para a sua residência.
19.Por outro lado, o Autor teve de acordar mais cedo e chegar a casa mais tarde, correspondendo tal a função distinta daquela para que foi contratado e nunca foi remunerada, sendo que a prova de tais funções foi feita pelo Autor, mas prova do seu pagamento, que incumbia à Ré, não foi feita.
20.Razão pela qual é devido pela Ré ao Autor pelo exercício diário das funções de motorista a quantia de 7.209,36 €, correspondente a 744,00 horas x 6,46 € /hora =4.806,24 €, sendo acrescido de metade daquele valor em 25% = 600,78 € e a outra metade em 37,50 % = 1.802,34 €, sendo que a sentença recorrida, ao não ter dado como provado tal facto, aliado aos supra referidos em 13) e 14), incorre numa omissão do tribunal que configura nulidade prevista no artigo 615º, nº. 1, al. c) e d) do CPC.
21.Para além do mais, atenta à prova produzida em audiência de julgamento, das declarações do Autor e depoimento de parte do Gerente da Ré e ainda depoimentos das testemunhas abaixo identificadas e dos documentos juntos com os articulados e no decurso do julgamento, impunha-se que se tivesse considerados Provados, ou dada outra redação, a outros factos alegados na P.I. e Réplica:
22.Temos o exemplo do facto provado em 11) em que a menção a “determinadas ocasiões” peca por escassa, pois apurou-se pela prova testemunhal aponta em sentido diverso, pois era frequente tal situação (cfr. a parte da transcrição do encarregado FS - 00:17:23 – Pediu, nestes últimos meses, só que eu disse S. não consigo, porque não tenho mestres para estar no Caniçal.”), devendo ter a seguinte redacção: 11) O Autor por diversas vezes reclamou que pretendia os dias de descanso semanais ao Sábado ou o Domingo inteiro, tendo a Ré, na maioria das vezes, recusado a sua concessão.”.
23.Acresce que outros dois factos, alegados na P.I. em 6º e 15º, com a “nova” sentença passaram a ser considerados como não provados, mas sem correspondência com a realidade factual do processo, devendo os mesmos transitar para os provados nos seguintes termos:
a. 30) Sucede que ao Autor, e contra a sua vontade, nunca foram concedidos dois dias de descanso inteiros por semana, sendo que, apenas era autorizado a descansar na Sexta Feira, e durante meio-dia no Sábado e meio-dia no Domingo, normalmente na parte da manhã (das 08:00 horas às 12:00 horas) – corresponde ao alegado em 6º da P.I., agora dado com provado.
b. 31) O Autor recebeu da Ré, através do encarregado FS, várias ameaças de instauração de processo disciplinar e comunicações e ordens várias, tudo sem a antecedência mínima, a qualquer hora (por regra fora do horário de trabalho) e dia (incluindo nos dias de descanso), e que afetavam o descanso do trabalhador, designadamente uma às 05:06 da manhã (03/07/2023) e outra às 06:48 da manhã (15/08/2023), sendo que a atitude da Ré, intensificou-se após a comunicação do Advogado do trabalhador à entidade patronal em 10/08/2023, e após a queixa do trabalhador à IRT a 16/08/2023.
24.Também, em face dos factos dados como provados em 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, e de acordo com as transcrições infra referidas das testemunhas MS AC e das declarações do Autor, bem como dos atestados juntos, mensagens de watsapp à noite e de madrugada (violação dos artigos 199-A e 169º 1-b), todos do Código Trabalho), cartas e novo mapa de horário juntos aos autos, é incontestável que existiu uma perseguição cerrada da Ré ao Autor, e com especial relevância nos últimos meses em que perdurou o contrato de trabalho.
25.Finalmente e quanto aos depoimentos supratranscritos o Tribunal, atentas as passagens indicadas, crê-se que, salvo melhor entendimento, que o Tribuna interpretou deficientemente o seu teor.
26.Temos, por um lado, o representante da Ré que declarou desconhecer praticamente todo o teor da P.I., e ainda que nem tinha obrigação de conhecer, o sucedido com o Autor, das participações do Advogado, da comunicação Inspeção do Trabalho (cf. minuto 00:09:12 – Nem preciso de saber, se a equipa funciona, porque é que eu tenho de saber, há os responsáveis que é que vão determinar as situações, e que eu tenha conhecimento nada.).
27.Após as declarações prestadas pelo legal representante da Ré consignou-se que foi confessado apenas o facto provado em 5), mas crê-se que o desconhecimento quase generalizado dos factos alegados na P.I., declarando inclusive que nem precisava de conhecer, redundaram praticamente numa recusa de colaboração por parte da Ré para com o Tribunal, o que deveria implicar, deveria implicar a inversão do ónus da prova e a confissão de mais factos da P.I. para além do referido artigo 5, sendo que este representante até faltou, sem justificação, à segunda audiência de julgamento.
28.Também das declarações do encarregado FS emergiram várias incongruências e omissões, quando comparados com os demais depoimentos, não consideradas pelo Tribunal, mas que são importantes para a consideração da matéria que se pretende que seja dada como provada de 30) e 31), e na nova redação do facto provado em 11).
29.Esta testemunha, a quem o tribunal deu, erradamente, grande credibilidade, nega expressamente que existissem mais mestres para fazer a função do Autor, e ainda que ignorava que as mensagens enviadas às 5 e 7 da manhã, e as demais fora do horário de trabalho incomodassem o Autor, tendo agora, no “segundo” julgamento prestado declarações surpreendentes que se transcreveram supra, e que são, no mínimo, falsas, pois refere ser apenas mergulhador de uma empresa do grupo denominada Ilha Peixe, empresa de congelados!!!
30.Ora, ao contrário do que resulta ostensivamente do teor das mensagens escritas existentes nos autos, onde fazia-se questão de frisar a autoridade daquele encarregado perante o Autor, não deixa de ser caricato que, segundo a mesma testemunha, a atribuição dos dias Sábado ou Domingo ao Autor não dependesse da sua autorização/autoridade do declarante (encarregado), mas da permissão dos colegas que tinham essa benesse, ou porque então era impossível face à inexistência de mestres na empresa, o que também contraria ostensivamente as declarações da testemunha RN, que expressamente refere existirem seis mestres no total, na altura em que o Autor trabalhava na empresa.
31.RN presta declarações de forma isenta, e que acabam por descredibilizar as declarações do seu encarregado FS, designadamente quando afirma que existiam seis mestres de embarcação na empresa, acrescentado ainda que também os marinheiros poderiam tripular a embarcação, isto na altura em que o Autor trabalhava na empresa, facto que o tribunal não deu a devida relevância.
32.O depoimento da testemunha acaba por se revelar na parte final, um tanto ou quanto encabulado, pois ao ser confrontado sobre a diferença de tratamento de tais mestres relativamente ao Autor no que se refere ao gozo de descano no fim de semana, argumentou inicialmente com a antiguidade, mas tendo sido novamente confrontado que dos seis mestres, dois deles eram mais novos na empresa que o Autor, começou a responder, de forma reiterada, que não sabia explicar sobre a diferença de tratamento também com os dois mestres mais novos, isto porque ficou entrincheirado na sua versão, facto a que o tribunal não deu relevância.
33.Quanto à testemunha JP, vem relatar um episódio que demonstra claramente que o comportamento do encarregado FS, para com os seus subordinados, designadamente para com o Autor, ultrapassava a agressividade verbal para a física, que se relata uma situação de ter sido atirada pelo encarregado de uma barbatana ao Autor, situação que também é relatada pela sua companheira MG, como uma das várias queixas que o Autor fazia do seu encarregado, e ainda confirma a condução do veículo de transporte de trabalhadores pelo Autor.
34.Resulta evidente do teor do depoimento desta testemunha, ainda trabalhador da Ré, resulta que o encarregado FS tinha uma atitude intimidatória e agressiva para com os seus subordinados, incluindo ao Autor, e ainda relata o episódio que assistiu do encarregado ter atirado uma barbatana ao Autor e da discussão ocorrida a esse propósito.
35.Já da audição da companheira (atual cônjuge) do Autor realça-se a perseguição e discriminação encetada pela Ré ao Autor, bem como as repercussões a nível emocional e familiar que o mesmo.
36.Este depoimento da companheira do Autor, relata de forma fiel o ambiente pessoal e familiar em que viveu nos últimos meses (desde Fevereiro e Março de 2023 até à data da rescisão), com inúmeras atitudes da Ré, através do seu encarregado FS, para com o Autor, tudo no sentido pressionar e tratar de forma desigual este trabalhador, fazendo-o passar por situações que levaram ao seu estado de doença com baixa durante mais de dois meses, sendo relevante para a consideração da matéria que se pretende que seja dada como provada de 30) a 31) e na nova redação do facto provado em 11), sendo também relevante para a prova dos danos não patrimoniais.
37.As declarações da companheira do Autor espelham bem o tratamento discriminatório e persecutório que a entidade patronal levou a cabo para com o Autor nos últimos meses em que perdurou o vínculo contratual, isto em comparação com o tratamento dado aos aos demais colegadas de trabalho, independentemente da antiguidade destes.
38.A testemunha, até porque é médica de profissão, crê-se que foi esclarecedora para o tribunal, relativamente à evolução e agravamento do estado de saúde do Autor, e que relacionou diretamente com a conduta da entidade patronal (e que até vem exaustivamente descrita nos relatórios médicos juntos com o docs. 6 e 7 da P.I.) e estão correlacionados com a conduta da entidade patronal para com o Autor, e causou-lhe danos não patrimoniais.
39.Por último, a testemunha AC – Juíza de profissão familiar da companheira do Autor que retratou o mal-estar do casal e em especial do Autor, em face à atitude da entidade patronal, sendo igualmente relevante para atestar a perseguição levada a cabo pela entidade patronal, tendo assistido ao estado de pânico do Autor pelas ameaças feitas pela Ré, através do seu encarregado FS.
40.Todos os relatos das pessoas próximas do Autor são claros em atribuir à conduta persecutória, discriminatória e prepotente da Ré para com o Autor, sendo causadora de vários distúrbios no foro pessoal e familiar que culminaram em estado de doença do mesmo, facto que o tribunal não deu relevância, por considerar que todas as resoluções contratuais acarretam, em abstrato, algum tipo de incómodo ao trabalhador, mas não suscetível de ser indemnizável, o que também é contrariado pelos relatórios médicos juntos com o docs. 6 e 7 da P.I..
41.O tribunal, ao não ter sido considerado na sentença recorrida como verificado o prejuízo sério para o Autor, apesar da prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, implicou a nulidade da sentença nos termos do artigo 615º, nº. 1, al. c) do CPC.
42.Deverá ser revogada a sentença recorrida, na parte em que se recorre, no sentido de ser proferida decisão que condene a Ré nos termos peticionados na P.I.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser julgado procedente  presente recurso, declarando-se nula a sentença recorrida, por violação das normas jurídicas constantes dos artigos violação dos artigos 197º e seguintes, 232º, 394º/2-a), b), e) e f), 28º, 29º, 31º e 394º todos do CT e artigo 483º do CC e artigo 615º, nº. 1, al. c) e d) do CPC.
O presente recurso, deverá, assim, restringir-se à parte da sentença que declara improcedente a parte do pedido atinente a cessação do contrato de trabalho entre o Autor e Ré nos termos do artigo 394º/2- a), b), e) e f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por rescisão com justa causa com efeitos a partir de 29/09/2023 e pelos motivo de assédio laboral e discriminação do Autor, na vertente de tratamento desigual relativamente aos demais colegas e perseguição da entidade patronal, e ainda dos pedidos e) - a quantia de 7.209,36 € devida pelo exercício diário das funções de motorista durante 744,00 horas x 6,46 € /hora = 4.806,24 €, sendo acrescido metade daquele valor pago a 25% = 600,78 €, e a outra metade em 37,50 % = 1.802,34 €; e g) - a quantia de 6.000,00 € por danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador, devendo ser substituída por outra que julgue totalmente procedente o pedido do Autor.
Fazendo-se, assim, a tão almejada JUSTIÇA!».

6. O Ministério Público proferiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
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II. Questões a decidir:
O âmbito do recurso é delimitado pelas questões de conhecimento oficioso bem como as suscitadas nas conclusões do apelante.
Insurge-se o apelante quanto na parte que- sustenta – julgou improcedente o pedido de cessação do contrato à «improcedente a parte do pedido atinente a cessação do contrato de trabalho entre o Autor e Ré nos termos do artigo 394º/2- a), b), e) e f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por rescisão com justa causa com efeitos a partir de 29/09/2023 e pelos motivo de assédio laboral e discriminação do Autor, na vertente de tratamento desigual relativamente aos demais colegas e perseguição da entidade patronal».
O autor pediu fosse declarada “a cessação do seu contrato com a ré nos termos do artigo 394º/2-a), b), e) e f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por rescisão com justa causa com efeitos a partir de 29/09/2023 e pelos motivos supra mencionados”.
A decisão declarou a licitude da resolução com justa causa, como decorre do artigo 398.º, n.º 1 e 2, do Código do Trabalho, e condenou a ré a pagar ao autor as legais consequências de tal resolução, como decorre do artigo 396.º do mesmo Código. O demais peticionado, não se traduzindo numa tutela do direito – dele não retira o apelante outra consequência que não a da condenação monetária, que lhe foi reconhecida - consubstancia a inserção, no pedido, do enquadramento jurídico[2], a ter na petição inicial e na fundamentação (de direito) da decisão.
São, por conseguinte, questões a decidir:
- A impugnação da matéria de facto
- As nulidades da decisão;
- A condenação da ré nos pedidos de quantias devidas pelo exercício das funções de motorista e danos não patrimoniais.
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III. Fundamentação

III. Das nulidades
Invoca o apelante a ocorrência das nulidades a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Preceitua o artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, que «[é] nula a sentença quando: (…) c) [o]s fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível».
O vício traduz-se na existência de um vício real e patenteado no raciocínio do julgador, isto é, a fundamentação – de facto ou de direito – aponta num determinado sentido e a decisão proferida segue um caminho oposto[3].
Por acórdão datado de 14 de Abril de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça[4], considerou que «[a] nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente».
Nesta senda, a nulidade a que alude a al. c) do n.º 1 do artigo  615.º do Código de Processo Civil não se reporta ao denominado erro de julgamento, seja quanto aos factos, seja quanto ao direito, antes tendo subjacente a ausência da coerência lógica da sentença; isto é, ao vício em presença não subjazem as situações em que, por exemplo, o julgador decide contrariamente aos factos provados ou ao arrepio de norma jurídica que consagra solução diversa[5], antes se enquadrando estes casos no erro de julgamento.
A diferença nem sempre é clara pois «[p]or vezes torna-se difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo, que é aquele que está na origem da decisão», sendo que o primeiro «resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa.
Do assim transcorrido é de concluir que as nulidades da decisão, previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. Nesta última situação, o tribunal fundamenta a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou e/ou aplicou mal o direito»[6].
Sustenta o apelante que a alegada nulidade decorre do facto de o Tribunal não considerado provado ter existido acordo para o apelante folgar aos fins-de-semana e não só (i) aquando da contratação não alimentarem os peixes todos os dias, o que passou a ocorrer depois (de onde, conclui, numa fase inicial os dias acordados seriam necessariamente ao fim-de-semana), como ainda (ii) que ter dado como provado o que consta em 23.
O que sustenta, relativamente a todas as nulidades invocadas, conduz-se à invocação da má apreciação dos factos e não às nulidades apontadas, pelo que também nenhuma contradição entre os fundamentos e o que, a final, foi decidido se verifica no sentido de ocorrer um vício real e patenteado no raciocínio do julgador, isto é, a fundamentação – de facto ou de direito – apontar num determinado sentido e a decisão proferida segue um caminho oposto, subsumindo-se o invocado a um invocado erro no julgamento da matéria de facto.

III.B. de Facto

II.b.a Impugnação da Matéria de Facto

Na impugnação da matéria de facto o apelante insurge-se quanto ao não ter sido dado por provado o que elenca como factos 30. e 31 e quanto à redação do facto 11.
Quanto ao teor do que propõe como 30. e 31. pretende se considere provado que
30) Sucede que ao Autor, e contra a sua vontade, nunca foram concedidos dois dias de descanso inteiros por semana, sendo que, apenas era autorizado a descansar na Sexta Feira, e durante meio-dia no Sábado e meio-dia no Domingo, normalmente na parte da manhã (das 08:00 horas às 12:00 horas) - corresponde ao alegado em 6° da P.I., agora dado com provado.
31) O Autor recebeu da Ré, através do encarregado FS, várias ameaças de instauração de processo disciplinar e comunicações e ordens várias, tudo sem a antecedência mínima, a qualquer hora (por regra fora do horário de trabalho) e dia (incluindo nos dias de descanso), e que afetavam o descanso do trabalhador, designadamente uma às 05:06 da manhã (03/07/2023) e outra às 06:48 da manhã (15/08/2023), sendo que a atitude da Ré, intensificou-se após a comunicação do Advogado do trabalhador à entidade patronal em 10/08/2023, e após a queixa do trabalhador à IRT a 16/08/2023.
Sustenta que o contrário resulta do sentido dos depoimentos das testemunhas LS e RN, conforme depoimentos que transcreveu no corpo das conclusões.
Querendo impugnar a apreciação da matéria de facto deve o recorrente indicar com exatidão as concretas passagens em que se funda a sua pretensão [artigo 640.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 al. a), ambos do Código de Processo Civil[7]], o que não se compreende na extensão da (quase) totalidade dos depoimentos, como o fez o apelante.
Ainda que assim não fosse, os meios de prova não permitem concluir pelo acordo pugnado pelo apelante: do contrato não resulta que o autor devesse folgar ao domingo, resultando, ao invés, que alimentava os peixes todos os dias; o apelante sustenta que «aquando da contratação não alimentarem os peixes todos os dias, o que passou a ocorrer depois (de onde, conclui, numa fase inicial os dias acordados seriam necessariamente ao fim-de-semana», o que não só contraria o que consta provado em 23. que se reporta, não à fase inicial do contrato (foi contratado em 2021) e no facto provado em 23 o que se refere é que em 2023.
E encontra-se alinhado com a fundamentação da decisão (e prova produzida) de que consta que «do conjunto da prova produzida a este nível é nossa íntima convicção de que o Autor aquando da sua contratação admitiu a hipótese de poder evoluir para a fixação de dias de descanso aos fins de semana e quando verificou a entrada de colegas novos com tais benefícios em preterição de si (assim o terá entendido) sentiu-se vítima de uma injustiça (factos provados 11. e 12.).».
No mesmo sentido (de erro de julgamento) não ocorre quanto às datas do mapa de horário, já que deste não resulta o acordo visado (anterior à data da sua elaboração).
Por ultimo, nada cumpre censurar na decisão que, valorando livremente a prova produzida (e com a imediação de que é privilegiada a instância recorrida) pondera as ligações familiares da testemunha MS, esposa do autor, e as declarações deste, por teleologicamente mais comprometidas.
Também da audição do depoimento da testemunha AC o que resulta é as condições e manifestação de desgaste do apelante com a falta de gozo das folgas ao domingo e a sua repercussão na vida do casal, refletida na matéria de facto provada em 12.
O Tribunal fundamentou a matéria consignado que «Com relvo acerca desta matéria depôs GS, companheira do Autor, que relatou ter ouvido conversas do Autor com o supervisor LS e as expressões utilizadas.
Igualmente, o autor as relatou em declarações.
No entanto, esta é a dialéctica comum inerente à autoridade do empregador e ao direito do trabalhador a insistir pelo cumprimento dos seus direitos. Acresce que estas se reportam a um período de maior tensão, em Agosto, pois que o Autor já tinha participado junto dos serviços da Inspecção. Do apurado a este nível não foi, assim, possível concluir pela utilização de expressões ou quaisquer meios que ultrapassassem os limites da dialética inerente à relação de trabalho.
Importa referir que as testemunhas HA, LS e JP relataram outras situações de tensão entre o Autor e o encarregado, as quais inclusive descreveram, mas uma vez que não constituía matéria alegadas nos autos, nem a mesma se relacionava com a questão em apreço, o descrito foi desconsiderado.
Questionado para o efeito, a testemunha LS referiu que sempre trocou mensagens com o Autor por whatsapp, conforme faz com os demais colaboradores, reconhecendo que muitas vezes o faz tarde da noite ou logo pela manhã, a fim de coordenar o serviço, negando qualquer intenção de perturbar o descanso, o que aliás nunca lhe foi referido.
Por conseguinte, não se logrou firmar convicção acerca do alegado, dando-se tal factualidade por não provada (factos não provados).».
Sendo as mensagens constantes dos autos assim contextualizadas, nada cumpre censurar à decisão.
A alteração ao facto 11, dele fazendo constar “frequentemente”, ao invés da expressão “em determinadas ocasiões”, constituiria substituir um facto, cuja precisão temporal não se apurou, por um juízo conclusivo, nada havendo a alterar.
Os demais elementos suscitados quanto à matéria de assédio[8] não permitem que se extariam as conclusões mencionadas, já que aqueles são meios de prova; o enquadramento jurídico faz-se por subsunção da matéria de facto provada.
O mapa de férias não se sobrepõe ao que as partes aceitaram, designadamente no contrato, em que o apelante se obriga a contribuir para a alimentação diária de ração.
Por ultimo a inversão do ónus da prova é, contrariamente ao que faz refletir o apelante (conclusão Z) uma regra de decisão, como infra se dará nota e enquadramento, e não uma regra de prova, dela não cumprindo ponderar na reapreciação da matéria de facto.
Oficiosamente, adita-se à matéria de facto que no contrato de trabalho o desempenho de funções compreende, entre outros, “c.i) Administração diária de ração”.

II.b.b Factos Provados

Estão provados os seguintes factos:
1.  O Autor trabalhava para a Ré desde 02/08/2021, data em que foi contratado através de contrato de trabalho celebrado a termo certo, exercendo funções de mestre de embarcação, e qualificado como Trabalhador Operador, cujo desempenho de funções compreende, entre outros, “c.i) Administração diária de ração”.
2. E consta da cláusula 3.ª, n.º 3 do contrato que “o Segundo Contraente está adstrita as deslocações inerentes às suas funções de e para o seu local de trabalho”.
3. E consta da cláusula 6.ª do contrato que o período normal de trabalho é de “8 horas diárias, e de 40 horas semanais, da 08h às 17h.
4. E que “o segundo contraente desde já manifesta expressamente o seu acordo com as alterações de horário que sejam determinadas pelas necessidades do estabelecimento da primeira contraente onde esteja a prestar serviço”.
5. E que “o segundo contraente, tem direito ao dia de descanso semanal obrigatório e a um complementar”.
6. E que “o trabalho realizado em dia feriado será retribuído, com descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas, ou com acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha à Primeira Contraente, de acordo com o art. 269º, n.º 2 do CT”.
7. O Autor e a Ré acordaram que o Autor tinha direito ao dia de descanso semanal obrigatório e a um complementar.
8. E auferia atualmente a quantia de 1.119,17 € a título de ordenado base, acrescido de 104,94 € (= 4,77 € /dia) de subsídio de alimentação.
9. O Autor e Ré, acordaram que o primeiro exerceria as suas funções nas embarcações da Ré existentes nos viveiros de peixe localizados na RAM, designadamente na Ribeira Brava e no Caniçal.
10.Atividade que consistia no governo e navegação das embarcações da Ré e dos tripulantes a bordo, em obediência às instruções, orientações e ordens da Ré.
11.O Autor por diversas vezes reclamou que pretendida os dias de descanso semanais ao Sábado ou o Domingo inteiros, tendo a Ré, em determinadas ocasiões, recusado a sua concessão.
12.Nestas ocasiões, o Autor esteve privado de estar em convívios e eventos familiares (aniversários, batizados e comunhões), e raramente as suas folgas à Sexta Feira coincidiam com as da sua companheira.
13.O Autor efetuou, de forma regular e diária, o transporte com veículo da empresa os seus colegas de trabalhado, de e para os locais de trabalho no Caniçal e Ribeira Brava, o que implicava o dispêndio de cerca de duas horas diárias (uma em cada trajeto).
14.O que ocorreu de 02/08/2021 a 15/08/2023, transportando os Colegas do Caniçal, e de outros locais intermédios, para a Ribera Brava, e no regresso deixava tais trabalhadores em casa.
15.E prestou trabalho nos feriados dos dias:
- 25/04/2022 - trabalhou 4 horas,
- 16/06/2022 - trabalhou 4 horas,
- 05/10/2022 - trabalhou 4 horas,
- 01/11/2022 - trabalhou 4 horas,
- 01/12/2022 - trabalhou 4 horas,
- 26/12/2022 - trabalhou 4 horas,
- 09/04/2023 - trabalhou 4 horas,
- 01/05/2023 - trabalhou 4 horas,
- 01/07/2023 - trabalhou 4 horas e cinquenta minutos,
- 15/08/2023 - trabalhou 5 horas.
16.O Autor prestou 8 horas de trabalho extraordinário no mês de agosto de 2023.
17.O Autor trabalhador deu entrada no Hospital no dia 16.08.2023, foi medicado e ficou de baixa a 16.08.2023 a 30.08.2023, com o diagnóstico de “distúrbio ansioso/estado de ansiedade”.
18.E esta baixa foi prorrogada até 28.09.2023. E
19.Na sequência de reclamação junto da IRT, esta solicitou à Ré o mapa de horário de trabalho do horário do pessoal.
20.O mapa elaborado pela Ré data de 25/08/2023, do que foi dado conhecimento do Autor pela Ré em 30/08/2023, mediante comunicação eletrónica.
21.Do horário constava que o Autor tinha descanso à Sexta e à Terça-Feira.
22.O Autor trabalhador era o único trabalhador a não ter descanso complementar ou suplementar ao fim de semana.
23.O Autor trabalhador, pelo menos desde Julho de 2023, e com a atitude da Ré, através dos seus representantes, tem-se sentido triste, com insónias, preocupado com o desgaste da sua imagem de trabalhador exemplar que sempre foi, sentindo-se frustrado por ter dado o seu melhor à empresa da Ré e esta não ter correspondido minimamente, e ao contrário do prometido, a conceder ao Autor o merecido descanso aos fins de semana, tendo tal situação impacto a nível pessoal e familiar.
24.Por comunicação do Mandatário do Autor à Ré datada de 10.08.2023 consta “a empresa não cumpre com o estipulado no contrato e com o previsto no contrato de trabalho, uma vez que o cliente, ao contrário de outros trabalhadores da empresa, nunca gozou o dia de descanso semanal obrigatório ao Domingo e o dia de descanso semanal complementar ao sábado (…) ao que acresce a circunstância de não serem pagos em mais 50%, ou não se atribuir descanso compensatório de metade das horas trabalhadas, relativamente ao trabalho prestado nos dias de feriado (…) imposto ao constituinte o exercício diário de funções de condutor da empresa para transporte dos trabalhadores, o que implica que tenha de despender, para o efeito, cerca de duas horas diárias, e que não são remuneradas, e nem é pago o devido subsídio a que obriga o exercício de tais funções”.
25.Por carta remetida pelo Autor à Ré, datada de 19.09.2023, recebida por aquela em 20.09.2023, com o assunto: resolução com justa causa a 19/09/2023, consta:
“a) Ao trabalhador, salvo raras excepções, nunca foram concedidos, por recusa da entidade patronal, os dias inteiros de descanso aos fins de semana (sábados e domingos), facto contínuo que perdura, desde, pelo menos, o início do ano de 2023.
b) Ao mesmo tempo, a entidade patronal concede à maioria dos seus trabalhadores o gozo de dias inteiros, ao Sábado e/ou Domingos, sendo esta discriminação entre os trabalhadores inexplicável e proibida por lei, e que prejudica o signatário.
c) Só após a queixa do trabalhador à IRT a 16/08/2023 veio a entidade patronal fixar o horário de trabalho, tendo comunicado ao signatário a 30/08/2023, demonstrando-se com isso que a entidade patronal se recusa a dar ao trabalhador dias inteiros de descanso ao Sábado e/ou Domingo, e concede à maioria dos demais trabalhadores Sábados e/ou Domingos, inexistindo, como se impunha, qualquer rotatividade entre os trabalhadores – doc. 1.
d) Para além disso, é imposto ao constituinte o exercício diário de funções de condutor da empresa para transporte dos demais trabalhadores, o que implica que tenha de despender, para o efeito, cerca de duas horas diárias, e que não são remuneradas, e nem é pago o devido subsídio a que obriga o exercício de tais funções.
e) Acresce ainda a circunstância de não serem pagos em mais de 50%, ou não se atribuir descanso compensatório de metade das horas trabalhadas, relativamente o trabalho prestado em dias feriados, conforme exige o artigo 269º do CT, o que sucedeu desde 25 de Abril de 2022 até então, designadamente quanto ao trabalho prestado nos feriados dos dias 25/04/2022, 16/06/2022, 05/10/2022, 01/11/2022, 01/12/2022, 26/12/2022, 09/04/2022, 01/05/2023, 01 de 01/07/2023 e 15/08/2023.
f) Também não se encontram pagas as horas extraordinárias dos meses de Julho de Agosto de 2023 (nove horas).
g) A agravar a situação, o trabalhador tem sofrido represálias e perseguição por parte da entidade patronal, através do encarregado FS, que o tem pressionado com ameaças de processo disciplinar e com comunicações e ordens várias sem a antecedência mínima, a qualquer hora (por regra fora do horário de trabalho) e dia (incluindo nos dias de descanso), e que afectavam o descanso do trabalhador, designadamente às 05:06 da manhã (03/07/2023) e 06:48 da manhã (15/08/2023).
h) Tal perseguição ao trabalhador intensificou-se após a comunicação do Advogado do trabalhador à entidade patronal em 10/08/2023 e com a queixa do trabalhador à IRT a 16/08/2023, isto ao ponto do trabalhador se encontrar de baixa desde 16/08/2023.”
26.Na mesma carta foi enviado o Modelo 5044 para efeitos do subsídio de desemprego.
27.A Ré remeteu ao Autor outro impresso com indicação e com a indicação de Demissão /Denúncia do contrato de trabalho.
28.A Ré dispõe de 3 viaturas automóveis que coloca à disposição dos seus trabalhadores para as deslocações ao porto e para levar e trazer os demais colegas, assumindo a despesa com o combustível e com o veículo.
Mais se provou:
29.No dia 03.06.2024, a Ré por transferência bancária, remeteu ao Autor a quantia de 3.022,13€.

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A decisão considerou como factos não provados:
- Ao Autor nunca foram concedidos dois dias de descanso inteiros por semana, sendo que, apenas era autorizado a descansar na Sexta Feira, e durante meio-dia no Sábado e meio-dia no Domingo, trabalhando normalmente na parte da manhã (das 08:00 horas às 12:00 horas;
- O encarregado FS tem pressionado o Autor com ameaças de processo disciplinar e com comunicações e ordens várias, tudo sem a antecedência mínima, a qualquer hora (por regra fora do horário de trabalho) e dia (incluindo nos dias de descanso), e que afetavam o descanso do trabalhador, designadamente uma às 05:06 da manhã (03/07/2023) e outra às 06:48 da manhã (15/08/2023).

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III.b De Direito

III.b.a as quantias peticionadas pelo alegado exercício das funções de motorista
Pede o apelante se condene e apelada no pagamento da quantia de € 7209,36, devida pelo exercício diário das funções de motorista durante.
Tal pedido resulta da invocação de que desenvolveu 744,00 horas x 6,46 € /hora = 4.806,24 €, sendo acrescido metade daquele valor pago a 25% = 600,78 €, e a outra metade em 37,50 % = 1.802,34 €.
A retribuição é encarada como o preço que o empregador paga ao trabalhador como contrapartida do trabalho fornecido [artigo 258.º, n.º 1, do Código do Trabalho] e o critério de qualificação retributiva extrai-se da conjugação dos «princípios gerais» contidos no artigo 258.º e das aplicações feitas perante certas atribuições patrimoniais típicas, no artigo 260.º, ambos do Código do Trabalho.
Tem como critério legal a obrigatoriedade das prestações efetuadas pelo empregador (por contraposição às liberalidades), a sua regularidade ou periodicidade bem como a correspetividade, ou seja, que as prestações não tenham uma causa específica e individualizável[9].
A proliferação do leque de atribuições patrimoniais [muitas alcançadas por via da contratação coletiva], gera amiúde uma «nebulosa de conceitos»[10] que, pese embora possam reconduzir-se ao conceito de retribuição, não integram a noção de retribuição-base, ou estrita[11], à qual se restringe a garantia da proibição da sua redutibilidade [artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho].
As parcelas retributivas não reconduzíveis à noção de retribuição-base são devidas enquanto existir a forma específica de prestação de trabalho que as justifica e podem ser suprimidas se deixar de se verificar a razão específica que as fundamenta[12].
O autor não foi contratado como motorista, mas como mestre de embarcação e pede o pagamento, à razão duas horas diárias, remuneradas como trabalho suplementar, pelo exercício das funções de condução dos colegas.
São pressupostos do direito do trabalhador à retribuição por trabalho suplementar [artigo 268.º do Código do Trabalho[13]], além da existência e vigência da relação de trabalho, a invocação de que se obrigara a prestar trabalho em determinado horário e que o fez para além desse período.
É o que decorre da própria noção de trabalho suplementar, conforme artigo 226.º, n.º 1 e 2, ambos do Código do Trabalho.
Tais factos enquadram-se na categoria de factos pessoais, cujo ónus de alegação incumbe ao credor [artigo 5.º do Código de Processo Civil], que é o trabalhador, como decorre do princípio do dispositivo, postulado no artigo 3.º do Código de Processo Civil. Isto é, sobre as partes impende o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil[14].
Como já se referiu em acórdão proferido neste Tribunal[15], «o ónus da prova pode assumir uma função decisória (ónus de prova objetivo) indicando o sentido do mérito da causa em caso de dúvida do julgador, depois de produzida e valorada toda a prova, indica o sentido do mérito da causa [artigo 414.º do CPC]. Neste sentido se fala em regola di giudizio[16], ou seja, regra que decide o sentido a adotar no julgamento, assegurando o cumprimento do dever [ou obrigação de julgar a que está adstrito o Tribunal, por lhe ser vedado o][17] non liquet (art.8º/1 CC).
 Assume, ainda, uma função ordenadora (ónus de prova subjetivo) na medida em que estabelece quem deve provar o quê, definindo as respetivas consequências em caso de fracasso.”.
Não resulta dos factos que as partes hajam acordado que o autor exercesse também funções de motorista, ou estivesse obrigado a transportar os colegas, ou sequer que o houvesse feito na execução do que se vinculara perante a apelada.
Cujo ónus de alegação e prova incumbia ao autor. Ao invés, a ré disponibilizava transporte aos trabalhadores para as deslocações ao porto, e para levar e trazer os demais colegas.
Sendo o ónus da prova essencialmente uma regra de decisão, improcede, nesta parte, o recurso [artigo 414.º do Código de Processo Civil].

III.b.b Do assédio e dos danos não patrimoniais

Alega o recorrente que foi objeto de assédio laboral, discriminação, tratamento desigual e perseguição da entidade patronal.
O assédio traduz-se num comportamento indesejado, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Expressamente proibido nos termos do artigo 29.º, n.º 1, o Código do Trabalho integra-o no rol dos comportamentos ofensivos do dever de respeito [artigo 127.º, n.º 1, alínea a)], enquadra-o no regime das sanções abusivas [artigo 331.º, n.º 1, alínea d)] e qualifica-o como justa causa culposa de resolução do contrato pelo trabalhador [artigo 394.º]. Como refere Joana Neto, «a génese do conceito de assédio surge (…na área) da psiquiatra, que analisa criticamente os elementos constitutivos do assédio, que se subsumem a comportamentos hostis, realizados com uma determinada frequência e duração, a partir de uma situação de dependência ou assimetria (e questiona-se, neste enquadramento, se será necessária uma certa intencionalidade…) e considera que o assédio moral surge precisamente na ausência do conflito na sequência da eliminação de espaços de diálogo e discussão. Nesse sentido, vai ainda mais longe, dizendo que o conflito surge em contextos paritários, de simetria, onde é possível manifestar a discordância, o que não acontece no assédio moral»[18].
Podendo o assédio ser vertical [praticado pelo próprio empregador ou um superior hierárquico do trabalhador] ou horizontal [ocorre entre trabalhadores entre os quais não existe uma relação hierárquica], a sociologia e a psicologia «convergem na ideia segundo a qual, para a definição deste fenómeno, é central o elemento de poder: o assédio pressupõe uma relação assimétrica, uma diferença de poder entre o assediante e o assediado. Em regra, essa diferença de poder corresponde à hierarquia formal da empresa (assédio vertical descendente, efetuado pelo empregador ou por um trabalhador que exerce cargos de chefia); por vezes, porém, essa disparidade de poder terá outras causas, informais, que levam uma pessoa a ter ascendente psicológico sobre outra (daí o fenómeno do assédio horizontal ou mesmo do assédio vertical ascendente, no qual o assediante, estando numa posição hierárquica subalterna relativamente ao assediado, tem, ainda assim, ascendente psicológico sobre este, o que lhe permite adotar certas condutas assediantes)»[19].
Noutra aproximação ao conceito, o assédio moral traduz numa “prática persecutória reiterada, contra o trabalhador, levada a efeito, em regra, pelos respetivos superiores hierárquicos ou pelo empregador, a qual tem por objetivo ou efeito afetar a dignidade do visado, levando-o, eventualmente ao extremo de abandonar o emprego”[20].
Na construção da definição de um conceito de assédio moral a literatura radica-o num conjunto de “comportamentos que isoladamente seriam lícitos e poderiam até parecer insignificantes” mas que “podem ganhar relevo muito distinto quando inseridos num determinado procedimento e reiterados ao longo do tempo (…). O principal mérito da figura consiste em que ela permite ampliar a tutela da vítima, ligando entre si factos e circunstâncias que, isoladamente considerados pareceriam de pouca monta, mas que devem ser reconduzidos a uma unidade, a um projeto ou procedimento”[21].
Traçando-lhe os seguintes traços estruturais:
a) Um comportamento (não um acto isolado) indesejado, por representar incómodo injusto ou mesmo prejuízo para a vítima (exº: redução à inactividade e ao isolamento, sem razão objectiva);
b) Uma intenção de, com esse comportamento, exercer pressão moral sobre o outro, tirando partido de algum factor seu de debilidade ou menor resistência (desde logo, a dependência económica e o receio do desemprego; mas também em não poucos casos, uma especial vulnerabilidade psicológica ou mesmo física; ou até situações da vida privada cuja divulgação se receia), ou, no mínimo, a desconsideração da possibilidade de tal efeito;
c) Uma relação de causalidade adequada entre esse comportamento e efeitos perturbadores, constrangedores, atentatórios da dignidade ou geradores de clima social negativo para o destinatário (ficando à margem todos os comportamentos integráveis em padrões de normalidade no contexto social concreto);
d) Um objectivo final ilícito ou eticamente reprovável, consistente na obtenção de um efeito psicológico na vítima, desejado pelo assediante (submissão total à vontade do assediante, penalização por actos legítimos da vítima, indução à resolução do contrato ou ao abandono do trabalho, aceitação de uma modificação negativa das condições de trabalho)» [22].
Defluência da sistematização do artigo 29.º do Código do Trabalho, designadamente dos números 2 e 3[23], a doutrina[24] conceptualiza-lhe três formas: o assédio sexual e o assédio com conotação sexual (sexual harrassement) em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis tem conotação sexual, podendo assumir forma verbal, gestual ou física (artigo 29.º, n.º 3, do Código do Trabalho); o assédio moral discriminatório (discriminatory harrassement) em que o comportamento indesejado e com efeitos hostis se baseia em qualquer fator discriminatório que não o sexo (artigo 24.º, n.º 2, do Código do Trabalho); e o assédio moral não discriminatório (mobbing), quando o comportamento indesejado não se baseia em nenhum fator discriminatório, mas pelo seu carácter continuado e insidioso, tem os mesmos efeitos hostis, almejando, em última análise, afastar o trabalhador da empresa.

O assédio discriminatório encontra assento em instrumentos da União Europeia[25], como nas Diretivas sobre igualdade e não-discriminação, designadamente a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000[26], que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[27], a Diretiva 2000/78/CE[28], estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Esta diretriz visa combater a discriminação em razão de religião, convicções, idade, deficiência e orientação sexual, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os trabalhadores e a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Diretiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho[29].
O apelante faz apelo ao assédio vertical, ascendente, sem invocação - que também não resultou da discussão da causa – de um fator discriminatório.

Ficou provado que o apelante era o único trabalhador a não ter descanso complementar ou suplementar ao fim de semana.
No contrato por si outorgado as partes não fizeram constar a que dias de semana seriam gozados os descansos e, ao invés que ao trabalhador cabiam, entre outras, funções como a administração diária de ração”.
O assim provado não consente que se considere provado um quando desigualitário, ou remuneratoriamente desigualitário.

Um quadro desigualitário não é necessariamente um quadro não discriminatório.
Nas palavras de Leal Amado, «ainda que não se limite ao campo das relações laborais, um outro princípio estruturante do nosso ordenamento assume aqui particular relevo — o princípio da igualdade e não discriminação, nuclearmente consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e recebido em numerosas disposições do Código do Trabalho, em especial nos seus artigos 23.º a 32.º. O Direito do Trabalho visa, com efeito, que nenhuma pessoa seja discriminada no acesso ao emprego, no próprio emprego (isto é, ao nível das respetivas condições de trabalho) ou no momento em que o contrato se extingue e o emprego se perde. Não tendo exatamente o mesmo significado, o princípio da igualdade e o princípio da não discriminação situam-se na mesma linha axiológica, numa relação, dir-se-ia, de complementaridade: o princípio  da igualdade obriga a tratar igualmente aquilo que é igual e aceita que se confira tratamento diferente ao que é diferente, na justa medida da diferença; o princípio da não discriminação, por seu turno, enaltece o direito à diferença, aquilo que distingue as pessoas umas das outras, vedando diferenciações de tratamento assentes em razões repugnantes e contrárias aos princípios basilares do ordenamento (o sexo, a cor da pele, a religião, as convicções políticas ou ideológicas, a idade, a orientação sexual, etc.)»[30].
Não se provou - nem o autor alegou - que desempenhava trabalho sem folgar aos fins de semana quando outros colegas, que desempenhavam o trabalho em igualdade de circunstâncias, assim tivessem direito o prestavam.
Tratamento desigual é o que se afasta do paradigma de igualdade.
A igualdade é expressamente acolhida como valor fundacional da União Europeia[31] e hoje pacificamente aceite como fundamental para a própria ideia dos direitos humanos[32], enquanto direitos pré-existentes, a todos inerentes, de que a dignidade da pessoa humana constitui um “esteio […], no sentido de que não é possível pesar ou graduar dignidades: a todos deve ser reconhecida”[33].
Com a entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2009, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[34], além de exigir [Título III] que todas as pessoas sejam tratadas de forma igual perante a lei [exigência de igualdade formal[35], postulada no artigo 20.º] incorporou-se a não discriminação no quadro das normas substantivas [artigo 21.º].
A igualdade constitui um valor, princípio, e direito, que se não restringe à vertente negativa da proibição da discriminação[36], ressalta, no entanto, que não é qualquer tratamento desigual que conduz a uma situação de discriminação[37]. Esta supõe (i) a identificação de um comparador (idade, género, etc…) - designado de fator discriminatório – que está na base da diferenciação desvantajosa de quem não teve similar tratamento, (ii) bem como da indicação daquele(s) relativamente ao(s) qual(is) tal tratamento foi menos favorável.
Não se apurando que houvesse que tratar igual o que era igual, também não tem sentido invocar a violação do princípio laboral de igual trabalho para salário e condições iguais [artigo 31.º do Código do Trabalho]: na inexistência de uma tutela antidiscriminatória, não sustentada em fator de discriminação,  a diferença de pagamento salarial só colhe neste princípio se o onerado com o ónus de alegação e prova (o trabalhador) invocar que presta(ou) trabalho de natureza, qualidade e quantidade igual ao do trabalho prestado por trabalhadores da mesma empresa e que desempenhavam trabalho igual, facto que é constitutivo do direito que reclama.
Estando o apelante onerado com o ónus de alegação e prova[38], enquanto regra de decisão, improcede, na parte em que pretende ver a tutela discriminatória ou violadora de igualdade, o recurso [artigo 414.º do Código de Processo Civil].

Improcedido o recurso do autor quanto ao assédio discriminatório, o recurso quanto ao direito a indemnização também falece na parte adveniente de ato discriminatório dela decorrente [artigo 28.º do Código do Trabalho].
A que não obsta a reparação nos termos gerais.

Não obstante, provado ficou que pelo menos desde julho de 2023, e com a atitude da apelada, através dos seus representantes, o apelante tem-se sentido triste, com insónias, preocupado com o desgaste da sua imagem de trabalhador exemplar que sempre foi, sentindo-se frustrado por ter dado o seu melhor à empresa da primeira e esta não ter correspondido minimamente, e ao contrário do prometido, a conceder-lhe o merecido descanso aos fins de semana, tendo tal situação impacto a nível pessoal e familiar.
No âmbito dos danos não patrimoniais a ilicitude substancia-se na violação de um direito absoluto de outrem.
O assim provado, ainda que não encerre a violação de uma verdadeira obrigação (as partes não acordaram a não prestação de trabalho aos fins de semana, antes consignaram que no desempenho das suas funções ao apelante cabia, entre outras, a orientação e participação nas atividades de administração diária de ração), o certo é que a situação se repercutiu no seu círculo pessoal e familiar. Sendo o único a não gozar folgas aos domingos, este dia é consabidamente erigido como aquele que melhor permite o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores[39], nada espelhando os autos quanto às razões por que o trabalhador era o único a desempenhar a sua atividade em tais moldes.
O direito há muito deixou de se desinteressar da conciliação entre a vida profissional e a privada, que encontra expressão na distribuição dos tempos de trabalho e de vida (profissional e familiar) dos trabalhadores e a lógica que os inspira é a da corresponsabilidade das tarefas familiares a fim de pôr termo ao papel tradicional das mulheres e dos homens na sociedade e na família de acordo com  estereótipos de género enraizados. A promoção da corresponsabilidade é provavelmente o objetivo mais claro da Diretiva (UE) n.º 2019/1158, atinente à conciliação entre a vida profissional e familiar. E sendo tal conciliação gizada a promoção de uma distribuição mais equitativa entre mulheres e homens, ainda que nos autos não se revelem elementos de parentalidade, o certo é que a situação neles retratada potencia a violação do equilíbrio gizado.
A apelada escusou-se de demonstrar as razões de tal conduta - num contrato que durou dois anos - e bem sabia das queixas do apelante, o que resulta do facto 11 provado.
Sendo os danos não patrimoniais insuscetíveis de avaliação pecuniária, mas meramente compensáveis, atenta a sua gravidade e extensão (a situação durou toda a vigência do contrato de trabalho), importa a condenação desta no montante peticionado, de € 6000 (seis mil euros).

Procede, parcialmente, o recurso.
*
Nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil as custas são suportadas pelo apelante e pela apelada na proporção do decaimento.
*
IV. Dispositivo
Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência:
- Condena-se a apelada Aqua Baía Sociedade de Aquacultura das Ilhas, Lda. a pagar ao apelante Simão Nuno Moniz Viveiros a quantia de € 6000 (seis mil euros) a título de danos não patrimoniais;
- Mantém-se, no mais, a decisão recorrida.
*
Custas em ambas as instâncias por apelante e apelada na proporção do respetivo decaimento.

Lisboa, 04 de novembro de 2026
(Cristina Martins da Cruz)
(Eugénia Maria Guerra)
(Francisca Mendes)
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[1] Substituiu-se, por até repetido (X, X), o elenco conclusivo por numeração por decimal.
[2] Artigo 552.º, n.º 1 e 2, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil.
[3] Neste sentido, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, págs. 689 e 690.
[4] Proferido no Processo n.º 3167/17.5T8LSB.L1.S1, acessível em www.dgsi.pt.
[5] Neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, págs. 737 e 738.
[6] Conforme explicitado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2021, processo n.º 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2.
[7] Também designado como CPC. Aplicável ex vi do artigo 1.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo de Trabalho, também referenciado como CPT.
[8] Inter aliae, o que alega em F), I), J), O), P).
[9] Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 22.ª edição, páginas 383-385.
[10] Idem.
[11] Como referido na jurisprudência, cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2007, processo 06S2188.
[12] Verbi gratia, a retribuição por trabalho por turnos, ou noturno, ou em dia de descanso, quando o trabalho não seja prestado nas referidas condições de penosidade ou esforço.
[13] Em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
[14] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, processo n.º 1723/2004-2.
[15] Acórdão de 19 de novembro de 2025, processo n.º 2696/23.6T8CSC-A.L1-4.
[16] GIAN ANTÓNIO MICHELI, L’onere della prova, Verona, Padova : CEDAM, 1966, pp.141 e ss. Apud Nuno Salpico, “A inversão do ónus da prova devido a impossibilidade de prova culposamente causada (art.344º/2 CC)”, [em linha].
[17] Ressalva nossa.
[18] A Adaptação Razoável do Posto de Trabalho e a Tutela Laboral na Doença e na Deficiência, Gestlegal, 2024, páginas 177-178.
[19] João Leal Amado, O assédio no Trabalho, Direito do Trabalho, Relação individual (2.ª Edição revista e atualizada), páginas 366-367.
[20] Anotação de Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e Outros, 14.ªedição, Almedina, página 157.
Quanto à temática, ainda, Nuno Cerejeira Namora, Assédio laboral, O combate, Almedina, 2025 e Solange Ferreira Lajoso, Mobbing ou Assédio Moral A Praga Laboral do Século XXI (2025). 
[21] Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, vol. I, Relações Individuais de Trabalho, Coimbra Editora, páginas 426 e 437.
[22] Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina (2023), 22.ª edição, páginas 302-303.
[23] «Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador» (n.º 2).  «Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior» (n.º 3).
[24] Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte II, Situações Laborais Individuais, 2.ª edição, Almedina, ano Coimbra, páginas 188 e 189.
[25] Resolução do Parlamento Europeu sobre o assédio no local de trabalho [2001/2339(INI)].
[26] JO L 180 de 19.7.2000, pp. 22-26.
[27] Nos termos do parágrafo 3 do artigo 2.º, o assédio é considerado discriminação na aceção do n.º 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Neste contexto, o conceito de assédio pode ser definido de acordo com as leis e práticas nacionais dos Estados-Membros.
[28] JO L 303 de 2.12.2000, pp. 16–22.
[29] JO L 269 de 5.10.2002, pp. 15-20.
Para mais desenvolvimentos, nas situações de vulnerabilidade, Joana Neto, Adaptação Razoável… (ob. cit.), páginas 177 e seguintes e, em geral, Paula Quintas, O Percurso Jurídico do Assédio Laboral, Prontuário do Direito do Trabalho, 1.º semestre 2018, Almedina, (coord. Viriato Reis), páginas 296 e seguintes. 
[30] João Leal Amado, ARTIGO 53.º: O MAL-AMADO. A PROPÓSITO DO ANTEPROJETO “TRABALHO XXI”, in 50 anos da Constituição da República Portuguesa, 1.ª edição: Abril 2026, páginas 689 e seguintes.
[31] Artigo 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia – versão consolidada (JO C 202/13, de 7.6.2016, p. 47-360).
[32] É abundante a literatura sobre as diferentes vertentes do princípio da igualdade, designadamente enquanto direito fundamental. Por todos, Ellis, Evelyn e Philippa Watson (2012) - EU Anti- Discrimination Law, 2.ª edição, “Oxford: Oxford University Press”, páginas 1-8.
[33] Vilaça, José L. C. (2013), anotação ao artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, in Silveira, Alessandra e Mariana Canotilho (2013) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia: comentada. 1.ª ed., Coimbra: Almedina, p. 33-45.
[34] JO de 2 de janeiro de 2002, L 10.
[35] Tratar situações semelhantes de forma semelhante. Barnard, Catherine e Bob Hepple (2000). Substantive Equality. The Cambridge Law Journal, 59(3), 562–585. doi:10.1017/S0008197300000246, consult. em 25/Out/2025.
[36] Desenvolvimentos que se colheram em Adressing the gender pay gap in the EU, Questões Laborais, 59, ano XXVIII, pp. 7 a 37.
[37]   Ac. Tribunal Constitucional n.º 437/06: “(…)o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adopção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional. O princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cfr. por todos acórdão n.º 232/2003, publicado no Diário da República, I Série-A, de 17 de junho de 2003 e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 e segs.)».
[38]Não funcionado a inversão das regras do ónus da prova, por aplicação do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho, segundo o qual «Cabe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação».
[39] Com o intuito de promover uma distribuição mais equitativa entre mulheres e homens das responsabilidades no cuidado de familiares e de permitir a criação de um vínculo precoce entre pais e filhos Os direitos legais da conciliação encontram a sua razão de ser na distribuição dos  tempos de trabalho e de vida (profissional e familiar) dos trabalhadores e a lógica que os inspira é a da corresponsabilidade das tarefas familiares a fim de pôr termo ao papel tradicional das mulheres e dos homens na sociedade e na família de acordo com estereótipos de género enraizados.