Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072794 |  |
TRABALHO POR TURNOS
HORÁRIO DE TRABALHO
DL 111/73 DE 1973/03/21 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006450 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | LABORAÇÃO CONTÍNUA TRABALHO POR TURNOS HORÁRIO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220072794 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 409/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 ART27. DL 111/73 DE 1973/03/21 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/28 IN BMJ N354 PAG407. | ||
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| Sumário: | Na organização do trabalho em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal. | ||
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