Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017602 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE PENA DOLO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010100260843 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART91 N1 ART349. | ||
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| Sumário: | Quanto à dosimetria das penas, suscita reparo a pena parcelar de 14 anos de prisão imposta pelo crime de homicídio. Na verdade, embora tenha agido em estado de exaltação, o réu, pela enorme intensidade do seu dolo, pelo elevado grau de ilicitude do facto e pela forma como o executou (empunhando duas facas, golpeou a vítima, violenta, profunda e indiscriminadamente em múltiplas partes do corpo), não pode ver reduzido de dois anos o limite mínimo da pena aplicável, nos termos do art. 91, n. 1 (2 parte) do CP886, sob pena de não serem também satisfeitas as exigências, obviamente prementes neste caso, da reprovação e prevenção. A pena determinar-se-á entre os 16 e os 20 anos de prisão maior previstos no art. 349 do mesmo Código. O réu mostrou-se arrependido e confessou parcialmente os factos em seu desabono. Mas, a sua responsabilidade é agravada pelas circunstâncias gerais da acumulação e sucessão de crimes. Tudo ponderado, fixa-se em 17 anos de prisão maior, a pena parcelar em questão. | ||
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