Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046261 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO NULIDADE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200212040069183 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART118 N1 ART120 N2 D ART420 N1 N4 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui nulidade a integral similitude de dois depoimentos no inquérito. II - Baseando-se, além desses depoimentos, o despacho de pronuncia, em outros elementos indiciários, o recurso relativo à nulidade da insuficiência do inquérito, é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |