Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001776 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA FORA DE FLAGRANTE DELITO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199502070081765 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 156/94 | ||
| Data: | 12/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 ART193 N2 ART203 N1 A ART204 A B C ART209 N1 N2 ART212 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - A investigação de crimes de tráfico de estupefacientes envolve em regra intervenção de inúmeras pessoas, por norma, fortemente ancoradas na marginalidade, exigindo especiais cautelas, para a aquisição e conservação das provas. | ||
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