Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081791 |  |
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LUCH ART11.
LULL ART8.
CRCOM59 ART14.
AC RL DE 1964/01/31 IN JR PAG53.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018796 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502140081791 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG688 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4518-1 | ||
| Data: | 02/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG49. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 C. LUCH ART11. LULL ART8. CRCOM59 ART14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/08. AC RL DE 1964/01/31 IN JR PAG53. | ||
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| Sumário: | Tendo o embargante assinado os cheques que servem de base à execução, sem ter poderes para representar a titular da conta sobre a qual esses cheques foram emitidos, é o mesmo responsável pelo pagamento desses cheques, os quais têm eficácia executiva contra ele. | ||
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