Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075134
Nº Convencional: JTRL00006213
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: ÓNUS DA PROVA
CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
Nº do Documento: RL199203180075134
Data do Acordão: 03/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG15.
MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG294.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
LCT69 ART1.
AE DE 1982/05/22 IN BTE N19 IS CLAUS1.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8.
AE DE 1981/01/22 IN BTE N3 IS.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/19 IN AD N223 PAG956.
Sumário: I - Cabe ao Autor o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga.
II - Não tendo o Autor alegado e provado a sua filiação em algum Sindicato nem algo que respeite ao elemento de subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho, o seu pedido tem de improceder.
III - Pedido o reconhecimento de uma categoria profissional deve o Autor alegar as tarefas ou serviços por si desempenhados sem o que não é possível aferir-se se a sua classificação profissional, efectuada pelo empregador, está ou não correcta.