Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 3135/2003-2 |  |
REGISTO PREDIAL
II - Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | PROMESSA UNILATERAL REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
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| Sumário: | I - A promessa de venda – e simultaneamente de compra – relativa a imóvel, só é válida se constar de documento assinado por ambas as partes, ou por aquele que se vincula, se a promessa for unilateral. II - Uma requisição para registo não consubstancia uma promessa unilateral de venda. | ||
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| Decisão Texto Integral: |