Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041256 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
REGISTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026919 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO REGISTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199907080041256 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL149/95 DE 1995/06/24 ART21. | ||
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| Sumário: | Nada impede o accionamento da providência prevista no art. 21º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho apenas para obter o cancelamento do registo de locação financeira quando o bem já foi entregue à requerente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |