Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006730 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NORMA DE CONFLITOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI INTERPRETATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702040009371 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. | ||
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| Sumário: | I - A nova redacção do artigo 39 do DL 387-B/87 de 29/12, sendo meramente interpretativa, tem aplicação retroactiva. II - A intenção do legislador foi manter a inovação jurisprudencial que entendia que o artigo 39 só permitia um único recurso, e não, propriamente, fazer inovação legislativa. III - Norma interpretativa é aquela que visa dirimir um conflito de interpretações, nomeadamente um conflito de Jurisprudência. | ||
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