Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006071
Nº Convencional: JTRL00018648
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: ARRESTO
PRESSUPOSTOS
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL699510100006071
Data do Acordão: 10/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401.
Sumário: Quando o arresto se destina a garantir a reparação civil por facto criminoso, não se pode dar como verificada a mera possibilidade da existência do direito do requerente antes da prolação do despacho de pronúncia ou equivalente.